Por Redação O Sul | 13 de outubro de 2026
O governo federal publicou, no dia 25 de setembro, uma Medida Provisória para proibir as empresas de apostas on-line, conhecidas como bets. Para que a medida seja mantida, é necessário que a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O prazo, no entanto, fica suspenso durante o recesso da Casa, que ocorre entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, o que faz com que o texto precise ser aprovado até 5 de março para não perder a validade.
Segundo Carlos Eduardo Guerra, professor de Direito Digital da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, o Congresso pode agir de três formas diferentes. “O Congresso pode converter a medida provisória em lei, rejeitar a medida provisória ou aprovar com alterações. Até lá, as bets seguem proibidas no Brasil. O que significa dizer que qualquer tipo de jogo de apostas realizado hoje no país é considerado ilícito e está proibido”, avalia.
A pesquisadora e professora em economia da PUC Cristina Helena Pinto de Mello frisa que a decisão terá diversos desdobramentos. “Em primeiro lugar, os recursos que estão sendo utilizados em apostas são liberados para outros gastos. Esperamos uma redução nos endividamentos e a liberação de recursos para uso com despesas essenciais, como pagamento de aluguéis, compras de alimentos e vestuário e compras em geral”, diz.
“Mas o primeiro efeito será uma contração de uma atividade econômica que movimentava valores muito elevados. O Banco Central estimou que as transferências para empresas de apostas ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês em 2024, embora esse valor represente apostas brutas e não receita das empresas. Aproximadamente 15% desse valor era retido pelas plataformas, segundo a estimativa do próprio BC”, explica.
A professora também destaca que essa mudança, no entanto, não é automática: “Se uma família deixa de gastar R$ 500 com apostas e passa a gastar esse dinheiro em alimentação, lazer, vestuário ou outros serviços, existe uma substituição de consumo. Nesse caso, parte da renda que antes era direcionada às bets pode voltar para atividades com maior encadeamento sobre o mercado doméstico.”
O mercado ilegal de apostas também é uma preocupação, diz o PhD em economia e professor universitário Alexandre Bertoncello: “Existem riscos e outras formas. Inúmeras outras atividades ilegais utilizam. Alguém poderia fazer o pagamento por qualquer plataforma de jogos internacionais. E isso não vai conseguir ter um efeito arrecadatório nem proibitivo. O próprio Ministério da Fazenda admite que existem mais de 5 mil sites ilegais que foram bloqueados em 2025.”
Eduardo Bruzzi, sócio da área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, também reforça que “nenhum bloqueio na internet é totalmente eficaz”.
“Sites espelho, domínios no exterior e VPNs continuarão existindo. Por isso a MP não depende só do bloqueio de sites. Ela atua sobre os meios de pagamento, proibindo bancos e instituições de pagamento, inclusive via Pix, de processar essas transações. Também atua sobre a publicidade, as lojas de aplicativos e as redes sociais, que passam a ter o dever de impedir a circulação desse conteúdo”, pontua.
“A MP cria ainda um comitê de fiscalização e prevê troca de informações entre Polícia Federal, Receita e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O desafio central é evitar que a demanda migre para o mercado ilegal, onde o apostador não tem nenhuma proteção.”
Saldos de apostadores
Mais de R$ 1 bilhão em saldos de apostadores de bets haviam sido devolvidos aos usuários dessas plataformas até o último dia 10. Com isso, o saldo atual, que ainda precisa ser transferido após a proibição das apostas online, caiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 159 milhões, segundo dados enviados pelas empresas ao governo federal. Os recursos deverão ser devolvidos pelos bancos até esta quarta-feira, dia 14 de outubro.
Os R$ 159 milhões restantes pertencem a apostadores que não retiraram os valores até o fim do prazo para saque voluntário, encerrado em 5 de outubro. Os dados abrangem 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em 70,5 milhões de contas. As informações são do jornal O Dia e da Agência Brasil.
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