Por Redação O Sul | 14 de outubro de 2026
O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual.
Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias de empreendedores inadimplentes com a União. A proposta também permite aumentar o número de funcionários contratados por esses profissionais e integra um conjunto de medidas voltadas aos pequenos negócios.
Pelo texto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação. Atualmente, quem ultrapassa o limite permitido pode ter de migrar para outra categoria empresarial, sujeita a regras tributárias diferentes.
O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual. A alteração busca ampliar a capacidade de atendimento e permitir que pequenos negócios aumentem suas equipes conforme a demanda.
Outro ponto da proposta é a remissão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa foi apresentada pelo governo federal e incorporada ao projeto que trata das regras de enquadramento dos MEIs. A estimativa do Executivo é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores possam ser beneficiados, com dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
A medida busca retirar pendências que dificultam a regularização das empresas e o acesso ao crédito. O perdão está sujeito às condições estabelecidas no texto aprovado, incluindo regras para que os beneficiários mantenham a regularidade dos pagamentos após a entrada em vigor da medida.
As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal. Além da ampliação do limite de faturamento e da remissão de dívidas, a iniciativa reúne ações voltadas à oferta de crédito, à renegociação de débitos e à simplificação de procedimentos para os pequenos empreendedores.
Apesar da aprovação na Câmara, as novas regras não passam a valer imediatamente. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta ainda precisa cumprir as etapas restantes da tramitação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Até lá, continuam valendo os limites e as condições atualmente aplicados aos microempreendedores individuais.
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Ausente nas discussões, Flávio covarde Bolsonaro cede a pressão e vota a favor da PEC do fim do 6×1
Enquanto os vira latas ladram, o trator passa kkkkkkkk
Quebrando mais o Brasil e a imprensa em silêncio. Notícia como se fosse um grande feito.
O “pacote de bondades” do hipócrita perdulário já ultrapassa os 248 bilhões de reais em gastos nas contas públicas. Adivinhem quem irá pagar por isso? É inacreditável que quase 50% dos brasileiros adorem um aumento de impostos.
Flávio Bolsonaro tem se revelado um mentiroso compulsivo. É impressionante como nada do que ele fala se sustenta.
E o painho lula não é o mestre da mentira?! Tanto que tu caiu na conversa dele , fica aí igual um abobado defendendo kkk
😭😭😭😭😭😭 Bixa1
ESTADISTA LULA NO VOMANDO DO BRASIL. Vai mudar???
Só “vomando” mesmo kkk, sai pra lá pudim de pinga