Por Redação O Sul | 4 de abril de 2016
O presidente da Comissão Especial do Impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), indeferiu questão de ordem que pedia a suspensão dos trabalhos do colegiado até que seja votada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional a prestação de contas da Presidência da República relativas a 2014, que foram rejeitadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Segundo Rosso, “não é atribuição dessa comissão delimitar ou considerar o que é crime de responsabilidade antecipadamente”.
Ele também negou questões de ordem de vários deputados sobre a legalidade do uso da AGU (Advocacia-Geral da União) para apresentar a defesa da presidenta Dilma no processo de impedimento.
Segundo Rosso, o Artigo 131 da Constituição da República e a lei que rege as atividades da AGU preveem o uso do órgão para a defesa de presidente, ex-presidentes, ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos na defesa de processos relativos a atos praticados no exercício do cargo.
“É de prerrogativa da denunciada indicar sua representação para defesa a essa comissão. Não cabe a essa presidência, também, impor a ela quem faça a sua defesa. Pelos limites dessa comissão, não podemos interferir nos limites da defesa de escolher seu representado”, disse Rosso.
