Por Redação O Sul | 15 de novembro de 2026
A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), destinado para candidatos às carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. O exame será uma etapa prévia obrigatória para a participação nos concursos públicos das quatro carreiras e terá caráter eliminatório.
Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o objetivo é estabelecer um padrão mínimo de habilitação e “privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública”.
O ENAP será realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar de cada concurso das carreiras, simultaneamente em todas as capitais brasileiras, além do Distrito Federal.
Para candidatos da ampla concorrência, será necessário acertar pelo menos 60% das questões para obter a habilitação. Já para os candidatos contemplados pelas políticas de ações afirmativas, como pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, o percentual mínimo será de 50%.
A habilitação no exame terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação uma única vez, por igual período. Segundo a portaria da AGU, a exigência de aprovação no ENAP será aplicada a concursos que tiverem editais publicados a partir de quinta-feira (12).
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU “enfrenta diariamente questões jurídicas multidisciplinares e complexas. O exercício da advocacia pública exige espírito público e conhecimento da relação dinâmica entre Direito, Estado, sociedade e tecnologia.”, afirmou em texto divulgado pela assessoria da instituição.
AGU pede ao STF manutenção das regras de transição da jornada 5×2
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um memorial em defesa da manutenção integral das regras de transição da Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026, que institui a jornada de trabalho 5×2. O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita que o Plenário da Corte não referende a medida cautelar, concedida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e nº 8.042, que alterou aspectos da implementação da reforma.
A Emenda Constitucional 141/26 é responsável por reduzir a duração normal do trabalho no país de 44 para 40 horas semanais, assegurando aos trabalhadores dois dias de repouso semanal remunerado sem que haja redução salarial. As ações em trâmite no Supremo questionam justamente os dispositivos que estabelecem como será feita a transição para esses novos parâmetros, tendo a decisão cautelar, agora submetida ao Plenário, promovido ajustes em parte dessas regras. (Com informações do portal Valor Econômico)
Verificação de Email - você receberá um email de confirmação após enviar o seu primeiro comentário, mas ele só será publicado depois que você clicar no link de verificação enviado para a sua conta de e-mail para confirma-lo. Os próximos comentários serão publicados automaticamente por 30 dias!