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Política Governo Lula avalia enviar projeto próprio para limitar supersalários

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O objetivo da medida é extinguir os chamados supersalários, que chegam a ultrapassar os R$ 100 mil mensais turbinados por penduricalhos pagos fora do limite. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia enviar um projeto de iniciativa do Poder Executivo para regulamentar o teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19 mensais. O objetivo da medida é extinguir os chamados supersalários, que chegam a ultrapassar os R$ 100 mil mensais turbinados por penduricalhos pagos fora do limite.

O problema é mais difundido no Judiciário e no Legislativo, e o Executivo considera fundamental enfrentar o tema para corrigir as distorções, sobretudo num momento em que o governo é cobrado por medidas de ajuste nas contas públicas.

Tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados já se debruçaram sobre o tema, mas a área técnica do governo entende que nenhum dos textos aprovados pelas Casas —e ainda em tramitação— é apropriado para disciplinar a questão. Enquanto um deles excluiu inclusive verbas que de fato seriam indenizatórias e precisariam ficar fora do teto, o outro afrouxou excessivamente os controles —o que pode abrir caminho para a manutenção ou mesmo ampliação de penduricalhos.

Como um dos projetos está em fase final de tramitação no Senado, a avaliação é a de que o governo teria quase nenhuma brecha para melhorar a redação. Por isso, os órgãos envolvidos na discussão defendem a apresentação de um novo texto. A expectativa é fechar uma proposta com a Casa Civil nos próximos dias para apresentar ao presidente Lula, que baterá o martelo.

A discussão sobre o fim dos supersalários deve ser mandatória para o Congresso no início do ano que vem, dado o prazo de 60 dias fixado no projeto de ajuste recém-aprovado pelo Senado e que agora passará pela Câmara. O texto foi batizado de “plano Moretti”, em referência ao ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), seu principal articulador.

Em 2024, o governo Lula conseguiu mudar a Constituição para prever que as parcelas excluídas do teto remuneratório serão “expressamente previstas” em lei de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos de todos os entes da federação. É uma tentativa de coibir práticas atuais, como decisões administrativas de órgãos públicos que aprovam verbas extras fora do limite para seus próprios servidores.

Até hoje, porém, essa lei não foi aprovada. Por isso, o governo incluiu no “plano Moretti” o prazo para que o Congresso aprecie o projeto que dará origem a essa lei nacional. É uma forma de tentar induzir o Legislativo a retomar o debate, que enfrenta lobbies poderosos de associações de servidores das carreiras que se beneficiam de verbas extrateto.

O prazo inicial proposto pela equipe econômica era de 120 dias. Durante a votação, o governo concordou em acatar uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduzindo-o para 60 dias.

O texto prevê ainda a criação de um demonstrativo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para dar transparência e publicidade à redução dos valores. A equipe econômica calcula uma economia de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões anuais com o fim dos penduricalhos —o documento também precisará detalhar a destinação dessa verba.

A versão inicial da proposta previa direcionar os recursos a ações de segurança pública ou poupá-los para ajudar no esforço de equilíbrio das contas, por meio da redução dos limites de gastos autorizados pela regra do arcabouço fiscal.

Nesse ponto, porém, o governo esbarrou num obstáculo jurídico. Como a maior parte dos supersalários está nos demais Poderes, manter essa destinação implicaria na transferência de valores e limites do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público para o Executivo, já que ele é o responsável pelas políticas de segurança.

Moretti disse que a consultoria do Senado entendeu que havia um risco alto de inconstitucionalidade da medida, dada a autonomia orçamentária e financeira dos Poderes e órgãos autônomos, assegurada pela Constituição Federal.

Por causa disso, o texto aprovado no Senado diz que os recursos poupados com a regulamentação do teto remuneratório permanecerão à disposição do respectivo Poder ou órgão e serão destinados “à reestruturação e recomposição dos quadros” —ou seja, poderão bancar reajustes e novas contratações. O artigo também vedou expressamente o remanejamento do dinheiro para outros órgãos.

A mudança foi criticada por coalizão de entidades da sociedade civil contra os supersalários. A nota foi assinada por CLP (Centro de Liderança Pública), Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil, Fiquem Sabendo, República.org, Livres e Movimento Pessoas à Frente.

Nas redes sociais, a República.org criticou a alteração, afirmando que “o ajuste que virou reajuste”. “Cortar supersalários não basta. O dinheiro economizado precisa voltar para a população, e não continuar blindado nos órgãos que pagam esses privilégios”, disse a entidade. (FolhaPress)

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