Por Redação O Sul | 27 de outubro de 2016
A Receita Federal informou que, até a manhã desta quinta-feira (27), R$ 40,1 bilhões já haviam sido arrecadados com a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior. Esse montante, conforme o Fisco, corresponde a impostos e multas sobre R$ 133,6 bilhões regularizados.
A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do País, mas não haviam sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e já está em vigor desde janeiro. Para fazer a regularização, porém, o contribuinte tem de pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor a ser repatriado, além de multa.
Ao fazer isso, ele não poderá mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas. “Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária de pessoas físicas e 605 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 133,6 bilhões de ativos regularizados e R$ 40,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.”, informou a Receita.
O prazo para o cidadão interessado em regularizar recursos no exterior termina, conforme a lei, em 31 de outubro. Segundo explicou a Receita, “o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos”. (AG)
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