Por Redação O Sul | 23 de julho de 2017
Em quatro anos, as conduções coercitivas cumpridas pela Polícia Federal se multiplicaram por quatro no País. Em 2013, antes do início da Operação Lava-Jato, a PF registrara o cumprimento de 564 mandados desse tipo. A partir de 2014 – começo da operação –, o total de pessoas acordadas de manhã em casa por agentes federais e levadas para depor em uma delegacia cresceu ano a ano até chegar aos 2.278 casos registrados em 2016 (aumento de 303,9%).
Os dados foram obtidos pelo jornal O Estado de S.Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação e englobam todos os mandados cumpridos no País de 1º de janeiro de 2013 a 31 de março de 2017. O método está disseminado por todas as superintendências da Polícia Federal no País. Apesar de a PF no Paraná ser a que mais usou a condução coercitiva no período, a Lava Jato responde por apenas 3,3% das vezes em que a medida foi aplicada a suspeitos e testemunhas. Foram 200 vezes até 31 de março. Desde 2013, a PF já cumpriu 6.027 mandados em 2.266 operações.
A legalidade da medida é contestada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental no STF (Supremo Tribunal Federal). A polêmica ultrapassou os limites das salas dos cursos de Direito quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi alvo de uma condução coercitiva na 24ª fase da Operação Lava-Jato. Desde então, a medida já atingiu empresários, como Joesley Batista, da JBS, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), e até o pastor Silas Malafaia.
A discussão sobre a medida divide o mundo jurídico, embora a maioria dos especialistas ouvidos pelo Estado diga que o entendimento predominante no País é o que contesta sua legalidade. Recebe, no entanto, apoio majoritário de procuradores e delegados. Esse é o caso do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Guilherme de Souza Nucci.
Para ele, a questão tem duas abordagens. A primeira é quando a condução coercitiva é aplicada em testemunhas. “Nesse caso, tanto o Código de Processo Penal quanto o de Processo Civil dizem que só pode haver coercitiva quando a testemunha é intimada, não comparece e não justifica. O que faz o (juiz Sérgio) Moro? Marca uma audiência e manda buscar na hora. Essa condução de testemunha não existe, pois não se pode decretar a prisão temporária de uma testemunha. O poder geral de cautela de um juiz é absurdo em processo penal. Processo penal é regido pela legalidade estreita. Um magistrado não pode usar o poder geral de cautela para constranger pessoas.”
O chamado “poder geral de cautela” é um instrumento previsto no Código de Processo Civil para garantir a simplificação do processo e uma Justiça rápida e eficaz. “Não vejo vedação do uso desse instrumento. A condução coercitiva é medida menos gravosa. Pelo princípio da proporcionalidade, evita-se a decretação de medida da prisão temporária. Creio que a ação da OAB pode ser um tiro pela culatra. Se o STF considerar a coercitiva ilegal, o número de prisões temporárias por 24 horas, 48 horas vai subir”, afirmou o procurador da República Andrey Borges de Mendonça, que atuou na Operação Custo Brasil, que conduziu coercitivamente o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas.
Nucci volta a carga contra a condução coercitiva de réus. “Ele tem o direito de permanecer em silêncio. Se ele pode decretar a temporária, então o dever do magistrado é decretar a temporária. Não se pode barganhar ou criar lei nova.” Mesmo parecer tem a desembargadora Ivana David, do TJ-SP. Por sete anos ela permaneceu à frente do setor responsável pela decretação de prisões temporárias e quebras de sigilo em São Paulo. “A OAB está certa. O Moro é um juiz maravilhoso, mas a condução coercitiva aplicada dessa forma não tem previsão legal. Acho, como cidadã, que uma viatura da PF parar na porta da casa de uma testemunha às 6h30 é um constrangimento.”
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