Por Redação O Sul | 1 de agosto de 2017
O Supremo Tribunal Federal derrubou ontem definitivamente uma lei estadual do Rio de Janeiro sancionada há 24 anos. A norma, que obrigava os supermercados a contratarem empacotadores para atender seus clientes, estava suspensa desde 1993 por uma liminar concedida pelo próprio STF. Na avaliação da maioria dos ministros da corte, a lei violava o princípio da livre iniciativa.
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