Por Redação O Sul | 5 de setembro de 2017
A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta terça-feira, com 31 votos a favor e 18 contrários, o Projeto de Lei 268/2017, do prefeito Marcelo Crivella, que promove alterações na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), na TCL (Taxa de Coleta Domiciliar) e na alíquota padrão do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). A expectativa é que o município arrecade recursos da ordem de R$ 900 milhões já em 2018. Segundo dados da prefeitura, de cada dez imóveis, apenas quatro estavam pagando o IPTU.
De acordo com o texto, imóveis localizados em “áreas de risco”, definidas a partir de dados oficiais dos órgãos de segurança pública, seriam isentos do pagamento. O ponto de maior polêmica, porém, é o que estabelece descontos progressivos (10%, 30%, 40%, 100%) no tributo para quem for vítima da criminalidade no bairro do imóvel.
Sem estabelecer uma metodologia para a definição dos bairros considerados em áreas de risco, a emenda de número 39, de autoria dos vereadores Felipe Michel, líder do PSDB; Alexandre Arraes (PSDB), que deixou a Casa com o retorno da ex-secretária municipal Teresa Bergher; Professor Adalmir (PSDB) e Fernando William (PDT) prevê isenção do imposto para os imóveis da Praça Seca, na Zona Oeste do Rio.
Na justificativa da proposta, os vereadores afirmaram que é “impossível onerar o carioca sem o respaldo de segurança pública”. O texto afirma ainda que “cada vez menos os mesmos podem usufruir de serviços públicos e são onerados em decorrência da violência que assola a cidade, como por exemplo seguro de carro, que duplicou de 2016 para 2017”.
“A violência no Rio chegou ao limite. Estamos no momento máximo de segurança e abandono da cidade. Chegou a hora de debater. Se vai aumentar o IPTU tem que chamar a responsabilidade da segurança também. A prefeitura participa cada vez mais da segurança. Não podemos aumentar IPTU sem debater a segurança”, afirmou o líder do PSDB na Casa, vereador Felipe Michel.
O parlamentar votou favoravelmente ao reajuste do imposto na primeira discussão. “Hoje é o bairro da cidade que mais sofre com o abandono do poder público, principalmente com segurança. O caixa (da prefeitura) está baixo, mas não podemos fazer (o reajuste) de uma forma que é contra a população. Eu tenho certeza que se for pra colocar um projeto que não melhore a arrecadação também não serve, mas não podemos fazer um que traga recursos para a cidade e que não tenha equilíbrio.”
Um próprio signatário da emenda, entretanto, votará contra a proposta. O vereador Fernando William (PDT) disse que foi consultado pelo tucano Felipe Michel, morador da Praça Seca, sobre como poderia isentar imóveis na região que sofrem com a desvalorização provocada pelos recorrentes confrontos na região. Segundo William, porém, não era previsto um desconto progressivo no IPTU pelo número de assaltos sofridos.
De acordo com a proposta, quem for vítima da criminalidade uma vez no bairro onde possui residência terá desconto de 10%. A redução na tarifa sobe para 30% nos casos de reincidência, para 40% para as vítima de três crimes e chega a 100% em mais casos. O texto ainda prevê a possibilidade de acumular para a contabilização do abatimento no IPTU os crimes ocorridos com os moradores de uma mesma residência.
“Vou tentar ajustar essa emenda porque é justo que um imóvel que na teria vale R$ 500 mas não consegue ser vendido nem por R$ 300 por causa da guerra que acontece na região seja isento. Se houver oportunidade, vou tentar ajustar ruas para que sejam isentos. (No atual formato) rejeito. Ela é inconstitucional. Não pode mexer no IPTU com base no número de assaltos, até porque as pessoas vão nas delegacias registrar e não apresentam prova nem nada.”
Para o constitucionalista Manoel Peixinho, professor de Direito na PUC-Rio, não há fundamentação jurídica na proposta do desconto progressivo a partir do número de assaltos.
A assessoria de imprensa do prefeito Marcelo Crivella afirmou que cabe ao líder do governo na Câmara, vereador Paulo Messina (PROS), comentar emendas em tramitação na Casa.
