Por Redação O Sul | 19 de outubro de 2017
Por 197 votos a 60 (além de seis abstenções), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que estabelece as regras para o BC (Banco Central) fechar acordos de leniência com instituições financeiras. O texto, agora, será analisado pelo Senado.
Nos acordos de leniência, uma pessoa física ou uma empresa reconhece condutas ilícitas e, em troca de benefícios, delata e colabora com as investigações. O texto aprovado na Casa prevê que esse procedimento só pode estar relacionado a infrações administrativas, sem envolver crimes.
Por esse motivo, o projeto se refere ao acordo de leniência como um “acordo administrativo em processo de supervisão”, justamente para deixar claro que esses acordos só podem tratar de questões administrativas.
Saiba mais
O projeto aprovado pela Câmara prevê, além das regras para os acordos, a assinatura de termos de compromisso, para delitos administrativos menos graves. Dentre as infrações previstas para o fechamento dos acordos estão:
– Realização de operações em desacordo com as regras.
– Não fornecimento de dados ou documentos para fiscalização.
Já as punições incluem:
– Multa.
– Proibição de realizar determinadas atividades.
– Inabilitação para exercer certos cargos.
– Cassação da autorização para funcionamento da instituição.
O texto fixa, ainda, que a multa não poderá exceder 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da infração ou superar R$ 2 bilhões. O projeto amplia, ainda, a capacidade da CMV (Comissão de Valores Mobiliários) para punir empresas que atuem no mercado de capitais, além de estabelecer critérios para a aplicação de multas – no caso da CVM, o teto será de R$ 50 milhões.
O projeto também estabeleceu que, se uma instituição financeira for condenada pelo Banco Central por cometer alguma infração considerada grave, a penalidade será imediatamente aplicada contra ela, antes mesmo que o recurso seja julgado.
Conflito
A proposta substitui parte do conteúdo de uma medida provisória, enviada pelo Palácio do Planalto, que acabou não sendo votada e perdeu a validade nessa quinta-feira. O episódio gerou atrito entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Na semana passada, o parlamentar tentou votar a MP mas, por orientação do governo, os partidos da base aliada esvaziaram o plenário para focar na reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde estava sendo apresentado parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer.
A ação causou indignação em Maia, que chegou a afirmar publicamente que não colocaria mais sob votação qualquer medida provisória enquanto não fosse rediscutido o rito de tramitação dessas propostas. Para contornar a situação, a saída foi a apresentação de um projeto de lei sobre o tema.
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