Por Redação O Sul | 25 de novembro de 2017
O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) que põe fim ao foro privilegiado em casos de crimes comuns, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse esperar que a mudança seja aprovada em 2018 no Congresso.
Nesta semana, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara deu aval ao prosseguimento do projeto, que agora deverá ser analisado por uma comissão especial.
Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores, de responder a ações penais somente em instâncias superiores. A proposta, porém, mantém o foro privilegiado para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).
“2018 é um ano de eleição, em que a sintonia com aquilo que pensa a sociedade ganha ainda mais relevância. Portanto, tenho expectativa positiva que sim, podemos no primeiro semestre de 2018 encerrar esse ciclo de tramitação do foro privilegiado na Câmara”, disse Efraim.
“É fazer esse avanço de cidadania, eliminando um instrumento que transmite mensagem de impunidade para a sociedade, com blindagem a casos de corrupção envolvendo autoridades, especialmente políticos”, acrescentou o relator.
Tramitação
Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, passará agora a ser analisada por uma comissão especial antes de ser levada ao plenário. Se aprovada por 3/5 dos deputados (308 dos 513), em dois turnos, deverá ser promulgada e passará a valer.
Nesta sexta-feira (24), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que se reunirá na próxima terça-feira (28) com a presidente do STF, Cármen Lúcia, para discutir a criação da comissão. É nesta comissão que os deputados poderão discutir mais a fundo o mérito do texto. Na CCJ, se tratou principalmente da compatibilidade com a Constituição.
Discussão no Supremo
Paralelamente à tramitação da proposta no Congresso, o STF (Supremo Tribunal Federal) também discute a restrição ao foro, mas em menor amplitude. Nesta quinta-feira (23), formou-se maioria de 8 votos entre os 11 ministros em favor de limitar o foro somente a crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em razão do cargo.
Durante o julgamento, porém, o ministro Dias Toffoli, pediu vista (mais tempo para estudar o processo) e, assim, interrompeu o julgamento, sob o argumento de que o Congresso já debatia o assunto. Não há data para o julgamento ser retomado.
Ministro
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, preferiu não se antecipar sobre a questão de as assembleias legislativas poderem mudar as decisões do judiciário, mas quanto a discussão sobre o foro privilegiado, ele destacou que é preciso acabar com o que chamou de “elevador processual”.
O ministro destacou que já há uma maioria formada e que é preciso acabar com o que chamou de elevador processual. “É bom lembrar que o que está em julgamento não é o cargo, mas o crime praticado. Então, saindo do cargo o crime volta para a primeira instância e lá fica. O ideal é terminar totalmente com o foro e que todos tenham tratamento em condições de igualdade. É não ficar nesse sobe e desce de instâncias, num elevador processual”, defendeu o ministro.
