Por Redação O Sul | 12 de dezembro de 2017
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nessa terça-feira, em caráter terminativo, um projeto de lei que recursos de royalties sejam direcionados diretamente para a conta de investidores e instituições financeiras com quem estados e municípios tenham operações de crédito que utilizem esses valores como garantia.
O projeto ainda dá aval para que prefeitos e governadores utilizem os recursos captados oferecendo royalties como garantia para cobrir despesas com pessoal e previdenciárias. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Na prática, o texto tem potencial de ajudar o Rio a sustentar o Rio Previdência, ao dar mais segurança para investidores interessados em títulos emitidos pelo estado e que utilizam royalties e participações do petróleo futuros como garantia. Esses papéis são emitidos por uma securitizadora, a Rio Oil, para sustentar o fundo de previdência.
Um dos autores da proposta, o deputado Hugo Leal explica que as novas regras favoreceriam o Rio sobretudo porque há uma leva de poços de petróleo sendo licitados e que aumentariam os recursos disponíveis para o Estado. “Tem mais royalties com novos poços de petróleo que serão licitados. O Rio vai ampliar seus recursos de royalties e, ao mesmo tempo, vamos dar mais garantia aos bancos e investidores”, explica.
Relator da proposta na CAE, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse, em seu relatório, que a liberação para utilização de receitas de royalties para garantir empréstimos destinado a cobrir despesas com pessoal “não parece ideal”, mas ponderou que, diante da atual crise dos estados, a proposição se torna “meritória”.
Com efeito, a autorização legal para que o ente da Federação subnacional use receitas de royalties e participação especial para fazer frente a gastos com pessoal, em possível prejuízo de seu uso em investimentos, não parece ideal, especialmente por seu caráter permanente. No entanto, a situação por que passam alguns desses entes, gerando instabilidade institucional e promovendo a deterioração da prestação de serviços para a população local, que em última análise é a destinatária de serviços e maior prejudicada, torna a proposição meritória”, diz o relatório.
O projeto ainda prevê que o fato de o estado ter aderido ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), programa de socorro a entes que estão em grave situação fiscal e que, até agora, só tem o Rio como adepto, não poderá afetar a transferência dos royalties para a conta dos investidores, até o cumprimento da obrigação assumida.
Em relação às despesas de pessoal e previdenciárias, o projeto define que, no caso de o estado ou município celebrar operação com royalties como garantia ou ainda, antecipação parcial ou total de royalties, os recursos decorrentes dessas operações deverão ser destinados prioritariamente para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários.
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