Por Redação O Sul | 12 de julho de 2015
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou pedido de liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A liminar, que tenta anular a votação da proposta em primeiro turno, foi pedida por 102 deputados federais de 14 partidos: PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PCdoB, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC.
O tema ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois no Senado. Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida. Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não abordou sobre este ponto.
No caso da PEC da maioridade, o plenário da Câmara rejeitou a redução para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois a Casa aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos (como estupro) e lesão corporal seguida de morte.
Atropelo
No mandado de segurança, os deputados questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram “atropelo” do devido processo. “O prejuízo material é evidente e transcende o mérito do tema específico então em votação. O que está em jogo é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo”, afirmaram os parlamentares.
Na sexta-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou ilegalidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares “serve apenas para satisfazer interesses políticos” que foram derrotados na votação do plenário. (AG)
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