Por Redação O Sul | 26 de fevereiro de 2018
O STF (Supremo Tribunal Federal) desarquivou a ação penal em que condenou o deputado federal Paulo Maluf e vai discutir se devem ser julgados os embargos infringentes (um tipo de recurso) apresentados pela defesa contra a sentença da Primeira Turma.
No caso concreto de Maluf, o STF poderá definir a jurisprudência sobre se os embargos infringentes podem ser julgados nas turmas da Corte quando a condenação não for unânime. O Supremo ainda não travou este debate. Após o julgamento do mensalão, a Corte transferiu para as turmas a competência para analisar inquéritos e ações penais.
O STF só tem entendimento formado sobre a admissibilidade de embargos infringentes em relação a julgamentos no plenário. Em 2013, no caso do mensalão, a Corte decidiu que esse tipo de recurso pode ser admitido no plenário quando houver quatro votos divergentes. O mesmo critério não pode ser estendido às turmas porque elas têm apenas cinco ministros – e quatro votos representariam a absolvição.
A defesa do deputado federal afastado, que está cumprindo pena em Brasília por lavagem de dinheiro, alegou em dezembro que o voto divergente do ministro Marco Aurélio Mello dá direito à análise dos embargos infringentes. O relator, ministro Edson Fachin, discordou. Ele julgou incabível o recurso e determinou a prisão do ex-prefeito de São Paulo em dezembro.
A ação transitou em julgado e foi arquivada. Na quinta-feira passada, Fachin pediu julgamento para um recurso contra sua decisão de rejeitar os embargos. O ministro Dias Toffoli pediu vista. O Estado apurou que ele entende ser necessário o debate sobre o cabimento dos infringentes nas turmas.
A defesa de Maluf afirma que, uma vez reaberta a discussão do caso, já não há motivo para manter o deputado afastado preso. Os advogados avaliam fazer um novo pedido de liberdade nos próximos dias. O debate que deve ocorrer no plenário, ainda sem de data, discutirá em que circunstâncias cabem os embargos infringentes nas turmas.
Para Fachin é necessário fazer uma distinção entre os votos pela absolvição e os votos pela prescrição – que também levam à absolvição –, caso do voto de Marco Aurélio.
O processo
Maluf foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.
As investigações se arrastaram por mais de 10 anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores do Ministério Público estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.
