Por Redação O Sul | 18 de abril de 2018
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça, informou ter notificado o Facebook para esclarecer o suposto compartilhamento irregular dos dados de seus usuários. Essa prática colocou a empresa no centro de um escândalo mundial.
No Brasil, a irregularidade teria afetado 443 mil usuários da rede social. A Senacon decidiu, então, acionar a empresa após o recente depoimento de seu presidente, o norte-americano Mark Zuckerberg, ao Congresso Nacional dos Estados Unidos.
Ainda segundo a Senacon, o Facebook terá dez dias para responder aos questionamentos encaminhados, sob pena de multa de mais de R$ 9 milhões. Dentre outros aspectos, o governo quer saber o número de brasileiros afetados e a finalidade da captura dos dados dos usuários.
O órgão do Ministério da Justiça também perguntou se os dados compartilhados foram disponibilizados a outras empresas sem o consentimento dos usuários localizados no País.
A secretária nacional do Consumidor substituta, Ana Carolina Caram, aponta que as supostas violações dos dados dos usuários do Facebook são muito graves porque vão além da defesa do consumidor. “Esse compartilhamento indevido viola a Constituição Federal, que resguarda a privacidade do cidadão”, afirmou, em nota.
Legislativo
Uma comissão da Câmara dos Deputados destinada a tratar de projetos de lei sobre proteção de dados pessoais aprovou a convocação de um seminário junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para também ouvir o Facebook Brasil e debater o impacto do uso e da coleta de dados de brasileiros no caso da Cambridge Analytica.
Ao menos três pedidos de audiência pública já haviam sido protocolados, um pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e dois pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR). A comissão entendeu que era melhor realizar um seminário sobre o assunto.
A justificativa é que mais de 440 mil brasileiros tiveram os dados usados de modo irregular depois que o aplicativo “This is your digital life” compartilhou informações não autorizadas com a consultoria que fez a campanha política de Donald Trump.
O seminário pretende discutir, também, como os projetos de lei de proteção de dados pessoais em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados podem contribuir para evitar e solucionar esse tipo de ação.
Deverão ser convidados representantes do Facebook Brasil, do Ministério Público Federal, do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Também nesta tarde, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) informou que notificou o Facebook para esclarecer o caso. A Senacon decidiu acionar a empresa após o depoimento do presidente, Mark Zuckerberg, ao Congresso dos Estados Unidos.
Lei de proteção
Há três projetos de lei no Congresso que propõem a regulação de dados pessoais no Brasil. O que avança mais rápido é o PL 330/2013, que está sob relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Apesar de os textos estarem em Casas legislativas diferentes, o conteúdo passou a ser discutido de forma mais integrada.
Na terça-feira, uma comissão do Senado que analisa o PL 330 contou com a presença do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que é relator na comissão de proteção de dados da Câmara dos Deputados, onde tramitam os PLs 4.060/2010 e 5.276/2016.
“A aparição de Orlando Silva foi muito simbólica para o diálogo. A questão não é de quem vai tomar o protagonismo nos projetos, mas de que essa conversa aconteça entre as Casas para garantirmos o melhor texto possível”, afirmou o advogado Rony Vainzof, diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), um dos expositores da sessão.
Segundo fontes do Senado, até o caso da Cambridge Analytica, não havia perspectiva de o tema ser votado antes das eleições, mas o cenário mudou, e a expectativa é de que a lei saia do papel até outubro.
Um dos pontos consensuais do debate é que a lei precisa vir acompanhada de uma autoridade independente, a exemplo da União Europeia, que seja capaz de supervisionar a atuação dos setores público e privado no tratamento de dados dos cidadãos.
O PL 330 não propõe essa medida porque o Legislativo entende que não pode sugerir uma organização administrativa ao Executivo. O relator Ferraço, no entanto, deixou claro na sessão que é possível “recomendar” ao Planalto a criação dessa autoridade.
