Por Redação O Sul | 2 de agosto de 2018
Nesta semana, em sua primeira sessão após o recesso judiciário de julho, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu por unanimidade denúncia apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o conselheiro César Filomeno Fontes, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Santa Catarina e do servidor Luiz Carlos Wisintainer, por suposto crime de falsidade ideológica.
Eles são acusados de emitir certidão falsa, atestando o cumprimento, pelo governo catarinense, do porcentual mínimo de 25% do orçamento do Estado em educação, conforme previsto na Constituição Federal. O objetivo foi garantir o acesso a linhas de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social).
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR (Procuradoria-Geral da República).
De acordo com a denúncia, apresentada pela Procuradoria no ano passado, o TCE apontou que o governo estadual não havia aplicado em educação o índice de 25% da receita de impostos e transferências estabelecido pela Constituição Federal e pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Para atingir o mínimo legal, o governo deveria ter investido R$ 295,8 milhões a mais. No documento encaminhado ao STJ, o subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada explica que César Filomeno, por ocupar à época a presidência da Corte de Contas, tinha conhecimento do parecer prévio que atestava o gasto educacional em parâmetro inferior ao estabelecido em lei (22,35%).
Ainda assim, o conselheiro teria ignorado a informação e deu ordens ao então diretor-geral de Controle Externo Luiz Carlos Wisintainer para que inserisse na declaração falsa que o índice no exercício de 2011 correspondia a 26,57% da receita líquida de impostos e transferências.
“O acusado César Filomeno Fontes fez inserir uma declaração diversa da que devia ser escrita na certidão solicitada, com o fim de alterar a verdade e, com isso, possibilitar ao Estado o acesso a operações de crédito”, atesta o subprocurador-geral da República.
O MPF (Ministério Público Federal) pediu, ainda, que quatro servidores do TCE sejam ouvidos como testemunhas. São eles Nevelis Scheffer Simão, Sidney Antônio Tavares Júnior, Moisés Hoegen, Francisco Luiz Ferreira Filho.
Defesa
O conselheiro César Filomeno Fontes informou ter recebido “com tranquilidade” a decisão do Superior Tribunal de Justiça. “Vejo a investigação como uma oportunidade para elucidar todos os fatos. Estou convencido que não cometemos nenhuma ilicitude. E reitero minha total confiança na Justiça”, sublinhou.
