Por Redação O Sul | 25 de junho de 2019
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) vetou 18 dispositivos da lei que regulamenta o transporte por aplicativos, em Porto Alegre. As normas foram consideradas inconstitucionais a partir de ação protocolada pelo Partido Novo. Inicialmente, a relatora da liminar do Novo, desembargadora Ana Paula Dalbosco, manteve a necessidade de pedir autorização do poder público local, a ser concedida pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Por maioria, contudo, o artigo também foi julgado inconstitucional pelos demais desembargadores.
A lei entrou em vigor no ano passado e entre os efeitos considerados inconstitucionais, estão o compartilhamento de dados, exigência de emplacamento, exigência de seguro e idade do veículo.
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