Por Redação O Sul | 7 de dezembro de 2019
Essa ideia é considerada um avanço para os representantes dos dois setores em relação à unificação dos tributos sobre consumo. Eles veem como avanço a discussão sobre a necessidade de uma alíquota diferenciada, mas ainda estão preocupados com o nível da taxa a ser definida – e também com o pleito de desoneração de folha de pagamento.
Atualmente, existem dois projetos principais tramitando no Legislativo sobre reforma tributária. A PEC 45, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a PEC 110, que tem como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O ponto em comum desses dois projetos é a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a unificação dos tributos federais IPI, PIS e Cofins ao ICMS, cobrado pelos Estados, e ao ISS, dos municípios. Mais recentemente, representantes do governo federal têm sinalizado com o envio de uma proposta que propõe unificação, mas restrita ao PIS e a Cofins.
O projeto do governo ainda não foi apresentado oficialmente. De qualquer forma, nas três propostas, o imposto unificado deve seguir o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), não cumulativo, cobrado no destino e, na proposta original da PEC 45, com alíquota única.
Segundo Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia, o projeto de lei do governo para unificar PIS e Cofins está pronto e sob análise dos demais órgãos do Ministério da Economia. Questionada sobre tratamento diferenciado na saúde e educação, ela disse que as “exceções” estão entre os pontos a serem definidos.
Em entrevista publicada no Valor no dia 20 de novembro, o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), falou sobre a possibilidade de que segmentos como saúde e educação tenham tratamento específico no sistema estabelecido pela PEC 45. O CCiF elaborou a proposta que deu origem à PEC. Appy ressaltou, porém, que essa e outras discussões estão a cargo do relator.
Amabile Pacios, membro do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (Fórum), que também representa as escolas de educação básica no debate sobre reforma tributária, acredita que haverá convergência dos três textos: o da Câmara, o do Senado e o do governo federal. A alíquota para educação ainda não está definida, mas, segundo ela, houve um grande avanço em relação há dois meses. Uma alternativa seria colégios e faculdades privadas pagarem 30% da alíquota de referência da PEC 45, que é de 25%.
Entre os argumentos citados pelo setor de educação para defender um tratamento diferenciado ao setor é que, com a alíquota única, fica inviável investir no setor. O governo, diz Amabile, teria que arcar com a migração de 15 milhões de alunos da rede privada às instituições públicas. Ela ressalta, porém, que o setor ainda defende a desoneração de folha.
Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, diz que o governo já reconhece a necessidade de alíquotas diferenciadas para três setores: saúde, educação e transporte. A dúvida ainda é como será apresentada. O governo, segundo ele, está se baseando em modelos internacionais que dão alíquotas distintas para esses três setores. No Senado, conta, deve haver lei complementar, mas percentuais ainda não estão definidos. Na Câmara, acredita, serão incluídas emendas para alíquotas diferenciadas. “Já há pelo menos nove emendas, sendo que três delas redigidas pela CNSaúde.”
O que os setores de saúde e educação temem é que a reforma traga grande elevação de carga para os dois setores. Dentre os cinco tributos que a PEC 45 propõe unificar, por exemplo, os segmentos de saúde e educação pagam atualmente três: PIS, Cofins e ISS. Segundo cálculos do tributarista Hamilton Dias de Souza as empresas das áreas de saúde e educação pagam 8,03% com esses três tributos. Com o texto atual da PEC 45, explica ele, as empresas seriam submetidas a uma alíquota de 25%. O aumento de carga, segundo o tributarista, seria de 211%, porque os dois segmentos não têm grandes volumes de créditos a serem abatidos.
Os comentários estão desativados.