Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Porto Alegre
Porto Alegre, BR
29°
Partly Cloudy

CADASTRE-SE E RECEBA NOSSA NEWSLETTER

Receba gratuitamente as principais notícias do dia no seu E-mail.
cadastre-se aqui

RECEBA NOSSA NEWSLETTER
GRATUITAMENTE

cadastre-se aqui

Brasil Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro ao Partido Nacional Corinthiano

Compartilhe esta notícia:

Coronavírus segura prefeito cassado em cargo. (Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral negou nesta quinta-feira (20), o pedido de registro do PNC (Partido Nacional Corinthiano) por entender que a legenda não apresentou apoiamento mínimo do eleitorado no prazo de dois anos contados a partir da data em que adquiriu sua personalidade jurídica, em agosto de 2014. A decisão se deu por unanimidade e seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, que indicou que o PNC alcançou 62.714 assinaturas, ‘muito aquém’ dos 491.967 apoiamentos necessários para admissão do registro de estatuto.

O requerimento de registro de estatuto do PNC foi protocolado no TSE no dia 31 de agosto de 2018. A legenda adquiriu personalidade jurídica quatro anos antes, em agosto de 2014 e alegou ter obtido 496.755 assinaturas de eleitores do Acre, Alagoas, Amapá, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Ceará, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Tocantins.

No documento, o partido argumentou ao TSE estava em formação antes da Minirreforma Eleitoral de 2015 e por isso a ele não se aplicaria as medidas estabelecidas pela Lei 13.165, entre elas o prazo de dois anos para a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores. Segundo o partido, a aplicação de tal regra no caso em questão resultaria em ‘ofensa ao direito adquirido e aos princípios da isonomia e da livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos’

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, para que um partido seja considerado de ‘caráter nacional’ e tenha seu registro de estatuto admitido no TSE, ele deve comprovar, que tem apoio de eleitores não filiados a partidos políticos, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados no prazo de dois anos a partir da aquisição de sua personalidade jurídica. Tal apoio deve estar distribuído por um terço dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Ao analisar o pedido, Salomão indicou que o fato de o PNC ter obtido a personalidade civil antes da Lei 13.165, ‘não o exime de cumprir os requisitos previstos ao tempo do protocolo do registro de seu estatuto’.

O ministro indicou que considerando o estabelecido pela Lei dos Partidos Políticos e os dados relativos às Eleições 2018, a legenda teria que apresentar apoiamento por parte de 491.967 eleitores não filiados a partidos políticos, sendo que obtenção de tais apoios deveria se dar no prazo de dois anos a partir da aquisição da personalidade jurídica, em 7 de agosto de 2014.

No entanto, a legenda alcançou, até sete de agosto de 2016, apenas 62.714 assinaturas, ‘muito aquém do mínimo legal’, indicou o ministro.

Salomão registrou ainda que a a regra que estabeleceu os dois anos para recolhimento das assinaturas não implica ofensa aos princípios da isonomia e da livre criação, fusão, incorporação de partidos políticos, mas, pelo contrário, ‘limita-se a estabelecer novo requisito de modo a se comprovar, quantitativa e qualitativamente, o apoio de eleitores à legenda que pretenda participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e televisão’.

“É constitucional a fixação de prazo para a coleta de assinaturas, mecanismo que se traduz no fortalecimento do sistema democrático e que impede o advento de legendas sem efetivo e contemporâneo respaldo popular”, escreveu Salomão.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Brasil

Deixe seu comentário

Os comentários estão desativados.

Auditores federais fazem representação contra o ministro Paulo Guedes na Procuradoria-Geral da República
Banco Central tem lucro de R$ 85,57 bilhões em 2019
Pode te interessar