Por Redação O Sul | 21 de março de 2020
Lojas de conveniência localizadas nas cidades não poderão abrir nos domingos
Foto: Marcelo Camargo/ABrDepois de publicar na noite de sexta-feira um decreto determinando que os postos de combustíveis só atendessem de segunda-feira a sábado e na faixas das 7h às 19h, na tarde desse sábado o governo do Rio Grande do Sul voltou atrás e liberou a livre abertura dos estabelecimentos do setor em qualquer dia e horário. A decisão está inserida nas diretrizes de combate ao coronavírus.
Já as lojas de conveniência estão proibidas de abrir aos domingos. E no restante da semana só poderão funcionar das 7h às 19h. A exceção fica por conta dos postos de estrada, onde essas unidades de bebidas, alimentos e outos itens continuam autorizadas a operar todos os dias, sem restrições – desde que não permitam aglomerações.
De acordo com o Sulpetro (Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes), o Palácio Piratini reeditou o decreto para corrigir uma inadequação ao à MP (Medida Provisória) 926, publicada pelo governo federal. “Agora, o Estado adequou a realidade da operação dos postos de combustíveis, não mais estabelecendo o horário de funcionamento da pista de combustíveis”, explica o assessor jurídico da entidade, Cláudio Baethgen.
O horário de funcionamento dos postos voltou a ser o determinado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que permite o fornecimento de combustíveis e similares durante todo o dia, durante a semana inteira (incluindo sábados e domingos) – a condição é que prestem serviços pelo menos de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h.
“Até que seja expedida ordem direta pela ANP, nenhuma legislação municipal ou estadual poderá alterar essa realidade, ficando desde a edição da MP 926, a competência atrelada a ordem ou anuência expressa do órgão regulador”, acrescentou o advogado.
Lojas de conveniência
As lojas de conveniência ficam de fora da retificação do decreto estadual gaúcho por envolver atividade comercial assessória que não é diretamente regulada pela ANP, estando sujeitas à legislação comum, ou seja, leis ordinárias que regulam o funcionamento de bares, restaurantes e minimercados.
Com isso, o Decreto Estadual nº 55.128, modificado horas depois pelo Decreto nº 55.130, tem eficácia quanto aos horários de funcionamento. O horário das lojas de conveniência fica assim estabelecido:
– Lojas de conveniência em postos urbanos (dentro de cidades): para os postos urbanos fica estabelecimento o funcionamento das lojas no horário de segunda a sábado das 7h até 19h, vedado o funcionamento aos domingos;
– Lojas de conveniência em postos de estrada (em margem de rodovia): para os postos que estão à margem de rodovias, o funcionamento das lojas é livre, ou seja, não têm qualquer restrição de horário e de dias da semana, podendo funcionar na forma como o empresário (revendedor) decidir;
– Demais atividades acessórias: As demais atividades acessórias existentes no imóvel do posto devem seguir a legislação estadual (Decreto nº 55.128) ou, na ausência de previsão expressa no decreto, a legislação de cada município.
(Marcello Campos)
