Por Redação O Sul | 20 de dezembro de 2019
A liberdade de expressão é um direito coletivo e, como tal, deve ser exercida por todos os setores da sociedade. É o que afirma a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) em ação que pede ao Supremo a suspensão de resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre redes sociais.
A resolução 305 do Conselho Nacional de Justiça define os parâmetros que devem ser adotados por magistrados nas redes sociais. Dentre as condutas vetadas está, por exemplo, o uso de logo institucional nas redes sociais.
O ponto de grande crítica entre a classe é a sugestão para que eles evitem dar opiniões sobre temas que possam levar a sociedade a duvidar da imparcialidade do juiz.
No mandado de segurança coletivo, enviado ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (19), a Anamatra argumenta que a vedação poderia fazer sentido para juízes estaduais ou federais que vierem a ser designados para a Justiça Eleitoral. No entanto, diz, “para os juízes trabalhistas não há a menor razão para tal restrição”, o que caracteriza abuso de poder.
Para a associação, a resolução traz “inversão valorativa” nos direitos fundamentais, “pois se prioriza a mitigação da liberdade de expressão, em vez de se limitar a coibir os eventuais abusos dentro de cada caso concreto”.
Esta é a primeira ação que chega ao Supremo para questionar a norma. A relatoria esta com o ministro Gilmar Mendes.
Resolução
Os magistrados não podem usar logo institucional nas redes sociais e devem evitar dar opiniões sobre temas que possam levar a sociedade a duvidar da imparcialidade do juiz. É o que decidiu na última terça-feira (17) o CNJ.
O voto do ministro Dias Toffoli na análise foi vencedor por 7 votos, com apenas uma alteração. A resolução regula o uso das redes sociais por magistrados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal votou para que os juízes mantenham o decoro, que pseudônimos não os abstenham de responder por excessos, que evitem excesso de exposição e autopromoção e atentem para a linguagem utilizada.
Toffoli também entendeu que deve ser institucionalizado que os juízes devam procurar apoio institucional caso sejam vítima de ofensas ou abusos (cyberbullying, trolls e haters), em razão do exercício do cargo.
Em seu voto, o ministro estimulou o uso das redes sociais para fins científicos e acadêmicos. “É estimulado o uso educativo e instrutivo das redes sociais por magistrados, para fins de divulgar publicações científicas, conteúdos de artigos de doutrina, conhecimentos teóricos, estudos técnicos, iniciativas sociais para a promoção da cidadania, dos direitos humanos fundamentais e de iniciativas de acesso à Justiça.”
