Notícias A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei da prefeitura que prevê o fim da atividade de “flanelinha” em Porto Alegre
Por Redação O Sul | 18 de novembro de 2019
Por 19 votos a 14, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou nessa segunda-feira o PLCE (projeto de lei complementar do Executivo) que prevê a proibição da atividade de guardador autônomo de veículos automotores – popularmente conhecidos como “flanelinhas” – em vias e logradouros públicos da Capital. Quem desrespeitar a norma será multado em R$ 300 (valor que dobrará em caso de reincidência.
De acordo com o texto, caberá aos agentes de fiscalização, guardas municipais e agentes de trânsito e transporte (EPTC), dentro de suas respectivas competências e de forma compartilhada, controlar e impedir a exploração indevida de estacionamentos em vias e locais públicos. Eles deverão fazer a remoção de quem infringir a lei e registrar a ilegalidade da profissão.
A multa terá o seu valor atualizado anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Já o destino do dinheiro arrecadado será o Fumseg (Fundo Municipal de Segurança Pública).
Tramitação
Junto com a matéria, os parlamentares aprovaram uma emenda, de autoria conjunta dos vereadores Mauro Pinheiro (Rede), Cássio Trogildo, Paulo Brum e Luciano Marcantônio (PTB), que determina a elaboração de um plano de ação para a reinserção profissional dos guardadores que estiverem devidamente registrados em órgão competente.
O documento permanece no Legislativo para redação final e depois será encaminhado ao prefeito, que terá dez dias úteis ou 15 dias corridos para sancioná-lo. Assim que isso que ocorrer, os serviços de estacionamento de veículos em vias e locais públicos, mediante cobrança de pagamento ou qualquer espécie de contribuição, só poderão ser explorados poder público, concessionários ou permissionários.
Discurso
A GM (Guarda Municipal), a BM (Brigada Militar) e a Polícia Civil já vêm desenvolvendo operações-conjuntas para impedir a atividade irregular. Essas ações resultaram em várias detenções, mas as autoridades admitem que tal ofensiva não tem sido suficiente para acabar com o que a prefeitura da Capital considera como atuação à margem da lei e que acaba reforçando a prática de outros crimes.
“O PLCE se fez necessário em razão das reiteradas manifestações de cidadãos sobre constrangimentos, coação e ameaças praticadas por indivíduos que exercem essa atividade ilegalmente”, frisou o prefeito Nelson Marchezan Júnior.
Ainda segundo ele, não se pode negar que a falta de combate aos pequenos infratores gera o descrédito da sociedade em relação à atuação e competência das instituições estatais: “Isso acaba trazendo a sensação de que vivemos em uma terra sem lei, ou melhor, em uma terra de muitas leis, porém sem respeito a elas”.
Nessa mesma linha, o titular da Secretaria Municipal de Segurança, Rafael Oliveira, acrescenta: “A Câmara de Vereadores se mostrou, neste momento, muito sensível aos anseios da população porto-alegrense, que não tolera mais ser achacada em locais públicos. Essa atividade esteve muitas vezes revestida da proteção de criminosos maiores, ligados a facções. Combatendo os pequenos delitos, chegaremos aos grandes delitos”.
(Marcello Campos)
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