Por Redação O Sul | 4 de junho de 2018
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana um projeto que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. Considerado um novo marco para a categoria, a proposta é uma demanda dos caminhoneiros ao governo federal para por fim à greve iniciada em 21 de maio contra a alta do preço do óleo diesel. Segundo o relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP), o objetivo do projeto é dar mais “segurança jurídica” para o setor.
A proposta estabelece regras para o transporte de cargas feito por autônomos, empresas e cooperativas e multa para a inadimplência do pagamento do frete. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular em todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o caminhão. Outro projeto que está na pauta de votação aumenta o número de pontos para que o motorista infrator tenha a CNH (carteira nacional de habilitação) suspensa.
Crise humanitária
Também poderá ser votada na Câmara uma medida provisória que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem, como no caso dos venezuelanos.
No entanto, foi incluída uma emenda que altera as regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas. O texto fixa prazo de 30 dias para que a Funai (Fundação Nacional do Índio) se manifeste sobre a realização de estudos ambientais nas terras indígenas. Se isso não acontecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra por conta própria.
Distrato e duplicata
Outra proposta traz critérios mais claros sobre a devolução das prestações pagas em caso de desistência de um contrato de compra e venda de imóvel. Um projeto pretende regulamentar o mercado de duplicatas, que são um título de crédito que funciona como prova de um contrato de compra e venda entre as partes. As informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico. O projeto dispensa o protesto, hoje feito em cartórios.
Senado
No Senado, pode ser votada proposta que altera as regras para o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que incide sobre aplicativos de transporte, como Uber e Cabify. O objetivo da proposta é garantir que o dinheiro arrecadado com o imposto vá para a o município em que o usuário embarcou no transporte e não somente para as cidades em que a empresa do aplicativo possui sede.
Também está na pauta o projeto que traz medidas para reforçar a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de mercadorias. O projeto prevê a punição do motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos.
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