Por Redação O Sul | 17 de maio de 2025
É um desafio inaceitável ao bom senso, às boas práticas da administração pública e à Constituição a restrição imposta pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a documentos relativos a acordos com estados, municípios e organizações não governamentais. O MGI afirma ter retirado a documentação da plataforma sobre gastos públicos em respeito a parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que alega necessidade de preservar informações privadas, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados.
É uma alegação risível. A Constituição determina expressamente a obrigação de garantir publicidade a todos os gastos do governo. Deve ficar explícito o destino de cada centavo: quem recebeu, quanto recebeu e por que recebeu. Para preservar os dados pessoais em respeito à privacidade de certos destinatários das verbas, basta omiti-los ou ocultá-los na documentação. Barrar completamente o acesso aos documentos é uma medida drástica que viola a transparência — uma das principais promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Sem transparência não há democracia”, afirmou Lula cinco meses depois de sua posse. “O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida do cidadão e na cultura de cada agente público.”
Infelizmente, as palavras de Lula não têm correspondido à prática de seu governo. Na campanha, ele afirmou que acabaria com sigilos de cem anos impostos por Jair Bolsonaro. No poder, impôs sigilo a informações da maior relevância para a compreensão das relações entre o público e o privado em sua gestão. É o caso do rol de visitantes à primeira-dama Janja Lula da Silva no Palácio da Alvorada; dos gastos do Planalto com o helicóptero presidencial e com alimentação no Alvorada; das visitas dos filhos de Lula ao Planalto; da declaração prestada pelo ministro Alexandre Silveira sobre possíveis conflitos de interesse antes de assumir o cargo; e, inicialmente, até da lista de convidados para sua posse e das imagens das câmeras de segurança do Planalto da invasão golpista no 8 de Janeiro (ambas só foram liberadas depois de pressão ou decisões da Justiça).
O veto à documentação sobre gastos estimados em R$ 600 bilhões foi decido pelo MGI justamente num momento em que fica explícita a destinação suspeita de verbas de ministérios a ONGs vinculadas a petistas. Pior ainda, ele se estende aos recursos transferidos por meio de emendas parlamentares – que continuam deixando a desejar em termos de transparência, por isso são alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram ocultados os documentos de prestação de contas dos municípios que receberam recursos por meio das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto” e julgadas inconstitucionais pelo STF em razão da falta de transparência em 2022.
É imperativo que o Supremo ordene a abertura das informações ocultadas. A medida do MGI viola as normas internacionais de transparência necessárias para a saúde de qualquer democracia, dificulta o controle dos gastos públicos e é incompatível com as promessas do próprio Lula. É perfeitamente possível assegurar o sigilo adequado a dados pessoais quando justificável. Qualquer informação a mais que seja ocultada apenas contribui para aumentar as suspeitas que se acumulam sobre os agentes públicos. (Opinião/Jornal O Globo)
