Por Redação O Sul | 26 de março de 2019
A Defensoria Pública da União pediu nesta terça-feira (26) que a Justiça Federal em Brasília proíba o governo federal de realizar quaisquer comemorações sobre o golpe militar de 1964 e que impeça a União de efetuar qualquer gasto público para esta finalidade sob pena de multa.
Na semana passada, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros havia dito que não haveria nenhum tipo de comemoração relacionada à data. Na segunda, porém, o porta-voz mudou o discurso.
“O nosso presidente já determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964, incluindo uma ordem do dia, patrocinada pelo Ministério da Defesa, que já foi aprovada pelo nosso presidente”, afirmou Rêgo Barros durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto.
Questionado por jornalistas sobre o que seriam as “comemorações devidas”, Rêgo Barros respondeu: “Aquilo que os comandantes acharem dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto em que devam ser feitas”. Ele afirmou que não há previsão de nenhum tipo de ato no Palácio do Planalto no próximo dia 31.
Desde o período em que foi deputado federal, Bolsonaro sempre defendeu que o Brasil não viveu uma ditadura entre 1964 e 1985, mas, sim, um “regime com autoridade”. De acordo com o porta-voz da Presidência, o agora presidente da República não considera que houve um golpe militar em 1964.
“O presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar. Ele considera que a sociedade, reunida e percebendo o perigo que o país estava vivenciando naquele momento, juntou-se, civis e militares, e nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país em um rumo que, salvo o melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém”, disse.
Ao votar a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff, Bolsonaro homenageou em plenário o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido pela Justiça de São Paulo como torturador durante o regime militar. Para Bolsonaro, Ustra é um “herói brasileiro”.
Na ação civil pública protocolada, a Defensoria pede “urgência” para análise do tema e afirma que o Brasil viveu período de “horrores” com a ditadura militar. Também cita dados sobre pessoas mortas e desaparecidas.
“Diante do alarmante quadro de violação de direitos humanos, em especial, violação aos princípios constitucionais e outros aos quais o Brasil aderiu no cenário internacional, não resta outra medida senão solicitar ao Poder Judiciário que interfira, exercendo sua função constitucional e seu papel maior no Estado Democrático de Direito”, diz a Defensoria.
Conforme a Defensoria, eventual comemoração fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição. Isso porque a lei estipula que uma data só pode ser comemorada se houver lei que a estipule.
Além disso, a Defensoria completa que comemorar um regime em que pessoas foram perseguidas, torturadas e assassinadas viola a moralidade administrativa.
“Permitir que as comemorações anunciadas pelo Poder Executivo ocorram fere, frontalmente, o direito à memória e à verdade, especialmente em sua função de prevenção. Isto é: permitir que condutas exaltem tal período negro de nossa história nacional que violam nossa memória coletiva e estimulam que novos golpes e rupturas democráticas ocorram”, afirma no pedido.
Antes, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão de cúpula do Ministério Público Federal em relação a direitos humanos, afirmou em nota pública que comemorar o golpe de Estado de 1964 representa “enorme gravidade” e pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
