Por Redação O Sul | 8 de setembro de 2018
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava-Jato, entrou com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para viabilizar a candidatura do petista ao Palácio do Planalto. No dia 1º de setembro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou o registro do ex-presidente, sob a alegação de que ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, portanto, inelegível.
Os advogados de Lula querem que o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no STF, reconsidere decisão da última quinta-feira, quando o ministro negou o pedido para afastar qualquer impedimento à candidatura do petista à Presidência da República.
Caso Fachin não reforme a decisão anterior, os advogados de Lula pedem que o recurso seja apreciado pela Segunda Turma do STF.
Com base no comunicado do comitê da ONU (Organizações das Nações Unidas), a defesa de Lula pretendia afastar os efeitos da condenação do ex-presidente no caso do triplex do Guarujá, no Litoral de São Paulo, no qual o petista foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Por conta dessa condenação, Lula foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
De acordo com os advogados Cristiano Zanin e Valeska Zanin, “não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”.
Fachin, no entanto, entendeu que o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU não alcançou o efeito de suspender a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com sede em Porto Alegre, que condenou Lula.
Para o ministro, a posição do comitê a favor da candidatura de Lula não afetaria a seara criminal, restringindo-se à seara eleitoral.
No TSE, tribunal onde também atua, Fachin votou a favor do registro do Lula, por avaliar que o pronunciamento do comitê afastava a inelegibilidade de Lula, ou seja, impactaria a situação eleitoral do ex-presidente.
O comunicado do comitê, emitido no dia 17 de agosto, solicitou que o Brasil “tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.
O relator do pedido de registro de candidatura no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que declarou a inelegibilidade de Lula com base na Lei da Ficha Limpa, indicou em sua decisão que a medida cautelar emitida pelo comitê administrativo da ONU foi proferida por apenas dois dos 18 membros do comitê, sem nenhuma fundamentação a respeito do risco iminente de dano irreparável ao direito de disputar eleição, previsto no artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Por fim, Barroso ressaltou que o julgamento final do mérito da questão pelo comitê da ONU ocorrerá somente no ano que vem, ou seja, após as eleições e depois da posse do presidente eleito, quando os fatos já estarão consumados e serão de “difícil ou traumática reversão”.
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