Quarta-feira, 08 de Julho de 2020

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Notícias A Justiça gaúcha considerou ilegal a exigência de curso superior e carteira de motorista para candidatos a conselheiro tutelar

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(Foto: EBC)

Nesta semana, o Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) julgaram procedente a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra dispositivos da legislação municipal de Esteio (Região Metropolitana de Porto Alegre) sobre a escolha de conselheiros tutelares. O processo teve como autor o FCNT (Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares), que viu ilegalidade na exigência de curso superior e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para os candidatos ao cargo.

“A norma enseja demasiada restrição ao seu acesso por pessoas que estariam aptas a exercer a função, mas que não possuem graduação nas áreas previstas pela norma”, argumentou a entidade. “A exigência da CNH também constitui requisito que ofende os princípios constitucionais de razoabilidade e isonomia, na medida em que o documento não é pertinente às atribuições do conselheiro”.

Além disso, a FCNT questionou o fato de a lei municipal (nº 7.123/2019), aprovada neste ano, ter sido publicada a apenas 12 dias da abertura do edital de seleção. Também foi observado que, não bastasse o pré-requisito do diploma superior completo, seriam aceitos somente os cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura Plena.

As eleições para os conselheiros tutelares estão marcadas para o dia 6 de outubro em todo o País. Para concorrer, é preciso ter idade igual ou superior a 21 anos, residir no município onde pretende atuar e possuir, estar em situação regular no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e comprovar trabalho e engajamento social na defesa dos direitos humanos e na proteção à vida de crianças e adolescentes por um período mínimo de dois anos, dentre outras exigências. A votação é facultativa aos cidadãos.

Dividido em microrregiões, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conta com uma infraestrutura básica destinada ao atendimento e acompanhamento de casos envolvendo violações contra menores de idade. Dentre as situações abrangidas estão maus tratos físicos e psicológicos. Os escolhidos para a função recebem uma remuneração de aproximadamente R$ 1,1 mil e benefícios trabalhistas.

Considerações

O relator do processo, desembargador Rui Portanova, observou que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou compreensão de que a legislação municipal pode prever outros requisitos para a candidatura ao cargo. Ele ressalvou, porém, que a imposição da escolaridade em nível superior e restrita a determinadas áreas fere os princípios da isonomia e da razoabilidade.

“Isso implicaria uma sensível e indevida limitação ao caráter democrático que deve impregnar o processo de eleição para membro do conselho tutelar, no qual se deve assegurar ampla participação de pessoas da comunidade”, sublinhou. Em seu voto, ele ressaltou que o Órgão Especial do TJ-RS já havia declarado a inconstitucionalidade de lei semelhante em Novo Hamburgo, que tentou exigir dos postulantes à função o curso superior em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Sociologia, Filosofia, Teologia, Direito ou Licenciatura.

Após ser notificado da suspensão da lei através de liminar, a prefeitura de Esteio havia enviado um novo projeto ao Legislativo modificando alguns dispositivos questionados, que resultaram na Lei nº 7.169, de maio deste ano. O item que exigia curso superior em determinadas áreas foi alterado para exigir a conclusão de curso superior “em qualquer área do conhecimento”.

Também foi revogada a exigência de carteira de motorista – categoria “B” – para os candidatos, por afrontar a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul: “A CNH não é essencial para o desempenho das atribuições de conselheiro tutelar, portanto a sua exigência foge à razoabilidade. E sob o aspecto econômico, esse requisito também assume um claro viés discriminatório, ao excluir pessoas capacitadas que não tenham condições financeiras de adquirir automóvel ou sequer possuam habilitação como motorista.”

Capacitação

Em relação à exigência de participação em cursos de capacitação específica sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com carga horária mínima de 40 horas e realizados em um período de cinco anos anteriores à eleição do conselheiro, o relator considerou não haver ilegalidade.

“A exigência de participação em cursos de capacitação se afigura absolutamente afinada com as atividades do cargo de conselheiro tutelar”, anotou. “O preceito visa justamente a aperfeiçoar a atuação daqueles que venham assumir o relevante mister de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, razão por que não vislumbro, aqui, qualquer hipótese de violação de dispositivo da Constituição Estadual.” O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

(Marcello Campos)

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