Brasil Lei brasileira ainda é insuficiente para punir hackers
Por Redação O Sul | 7 de julho de 2019
É falha a lei que pune casos de invasão de celulares. Levantamento feito pelo jornal O Globo nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul revelou que é irrisório o número de processos abertos nos últimos anos pedindo punição pelo crime de invasão de celulares e computadores. Somente seis ações foram registradas este ano nas três cortes — duas no tribunal fluminense, quatro no gaúcho e nenhuma no paulista.
A lei em questão é conhecida como Carolina Dieckmann e foi criada em 2012, depois que a atriz teve o computador invadido e fotos íntimas, divulgadas.
Apesar de ser uma legislação recente, sua eficácia tem sido alvo de crítica há alguns anos. As invasões recentes de celulares de autoridades reativaram o debate sobre a necessidade de alterações no texto em vigor. Magistrados, advogados e integrantes do Ministério Público fazem coro por um aumento da pena. A Apajufe (Associação de Juízes Federais do Paraná) defendeu na semana passada mudanças para resguardar melhor magistrados contra hackers.
A invasão de celulares é uma das suspeitas do caso que envolve supostos diálogos entre o coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol, e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, quando era juiz. Os telefones de jornalistas e de outros magistrados e autoridades também foram invadidos recentemente.
Falta punição
Atualmente, o crime de hackear um celular ou computador está enquadrado como de menor potencial ofensivo no Código Penal. A pena é de três meses a um ano de detenção, o que, na prática, significa que é muito difícil alguém ficar preso no Brasil por atacar e roubar informações de um dispositivo de terceiro.
Quando cometido contra autoridades como presidente, governador, prefeito, parlamentares e presidente do Supremo Tribunal Federal, a punição é agravada em um terço. Entretanto, juízes e promotores estão de fora desse grupo.
Em 2017, um homem foi condenado por invadir o celular do então governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e recebeu uma pena de oito meses de detenção, que foi substituída por prestação de serviço à comunidade.
A quantidade reduzida de processos nos tribunais contrasta com as estimativas do número de crimes cibernéticos. Estatísticas da Kaspersky Labs, multinacional do ramo de segurança digital apontam o Brasil como o quarto país no mundo a registrar mais ataques digitais. Em apenas um dia na semana passada, a empresa identificou 43 mil tentativas de invasão de e-mails de sua base de clientes brasileiros — uma média de 30 por minuto.
Barreiras
Num país em que a atividade de criminosos digitais é tão intensa, chama a atenção a falta de uma resposta das autoridades na mesma proporção. A sensação de impunidade é parte da explicação para o número baixo de processos, analisa o advogado e professor de Direito Digital, Renato Opice Blum:
“A prescrição se dá em torno de quatro anos nesses casos. O problema é que, muitas vezes, quatro anos é um prazo pequeno para investigar porque são casos que envolvem perícias e isso costuma demorar.”
Outro problema apontado por especialistas está na exigência de violação de senha para o crime de invasão ser configurado.
“Essa é uma grande falha em comparação a legislações no exterior e um dos principais empecilhos para a caracterização do tipo penal. Existem estatísticas provando que o brasileiro, em geral, não coloca senha no celular ou no computador”, afirmou a coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, Neide Mara Cavalcanti de Oliveira.
Outra obrigatoriedade prevista na lei é a representação da vítima. Exceto em casos que envolvam a administração pública, só pode haver investigação de ataques cibernéticos se a vítima formalizar denúncia.
“O prazo prescricional é pequeno, a dificuldade de juntar provas é grande e a capacidade das polícias é limitada. Temos uma lei mas ela não tem efetividade. Por isso a gente não acha condenações ou ações. O Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do mundo e não ter nenhuma ação este ano é sinal de que há um problema”, avaliou Blum.
Uma proposta de atualização da lei que pune invasão de celulares está engavetada no Senado há três legislaturas. A Apajufe entregou a senadores do Paraná no mês passado uma carta com pontos que consideram importantes para os juízes na Lei Carokina Dieckmann. A proposta do Ministério Público Federal é reunir todas as propostas em um único projeto de lei para facilitar seu trâmite.
