Por Redação O Sul | 30 de setembro de 2019
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega, disse que a recém-criada Lei do Abuso de Autoridade irá inibir os membros do Ministério Público e outros operadores da Justiça em suas atividades de combate ao crime.
A ANPR, ao lado de associações de magistrados, recorre ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra alguns pontos da lei, aprovada recentemente e que passa a valer em janeiro de 2020.
“Existem vários tipos penais, crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande na medida em que questões eram resolvidas no próprio sistema de Justiça através de recursos. Nossa instituição entrava com uma ação e o Judiciário compreendia. Traz uma insegurança jurídica muito grande. Existem outros artigos da lei mais dirigidos à magistratura, como o de decretar prisão fora das hipóteses legais. Algo sujeito a uma interpretação, sujeito a uma discussão, a um posicionamento diverso”, disse o procurador.
“Na medida em que essas questões, que são normais da conformação do sistema judicial, permitem divergência, permitem recursos, são resolvidas ali no sistema de Justiça, elas passam a caracterizar crime, isso traz uma insegurança jurídica na atuação de policiais, membros do Ministério Público, magistrados, particularmente no combate à corrupção e o crime organizado. Então, isso fere, ao nosso ver, um dos princípios fundamentais, que é o princípio da legalidade. É preciso que a definição de crime seja a mais fechada, a mais clara, indiscutível possível para que as pessoas saibam o que podem fazer e o que não podem fazer. Então, a ideia é justamente questionar no STF esses artigos de lei que em nada colaboram para o trabalho de aperfeiçoamento das instituições no cumprimento das suas missões”, prosseguiu.
Novo procurador-geral
Sobre a indicação e aprovação de Augusto Aras como novo procurador-geral da República, o presidente da ANPR disse que o novo chefe do Ministério Público Federal precisa expor ideias e projetos a partir de agora, já que não participou da eleição para a lista tríplice da categoria, ignorada pelo presidente Jair Bolsonaro.
“É importante realmente que o novo procurador-geral da República atue de maneira a resguardar a independência da instituição sem prejuízo da harmonia que deve haver, sem dúvida nenhuma, e do diálogo com os outros Poderes”, declarou Nóbrega.
