Por Redação O Sul | 4 de novembro de 2020
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de delação premiada fechado pelo empresário Eike Batista com a Procuradoria-Geral da República.
A decisão foi tomada pela ministra na terça-feira (3). O acordo de delação premiada está sob sigilo. Tem 32 cláusulas e 18 anexos, que incluem depoimentos e documentos apresentados por Eike Batista como provas. Foi acertado o pagamento de mais de R$ 800 milhões em multa pelo empresário.
Foro privilegiado
O empresário é investigado pela Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro e chegou a ser preso, mas acabou solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O caso está no Supremo porque o empresário mencionou pessoas que têm foro privilegiado no tribunal, ou seja, só podem ser investigadas e julgadas com autorização do STF.
A delação foi a primeira fechada na gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Agora, as informações do empresário podem ser utilizadas em investigações.
Regimes da pena
Ficou acertado que Eike Batista vai cumprir um ano de pena em regime fechado, um ano em prisão domiciliar e dois anos em regime semiaberto.
A validação do acordo se estende desde maio, quando a ministra determinou que a defesa do empresário e a PGR, se quisessem, alterassem alguns pontos previstos na colaboração.
Rosa Weber questionou, por exemplo, a fixação prévia de que o período de um ano de prisão será cumprido em uma unidade prisional determinada no Rio de Janeiro, já que não é possível antever se o estabelecimento penal estará ativo e com capacidade para receber o colaborador.
Ela também apontou a ausência de documentos com todos os bens do colaborador. Sem a relação, a Justiça não consegue verificar a titularidade dos bens e valores que o colaborador está se dispondo a negociar.
A ministra questionou ainda a falta de identificação de processos na primeira instância que estariam relacionados com parte da multa de R$ 800 milhões. Não seria possível verificar se a medida afeta direitos de outras pessoas. As informações são do portal de notícias G1.
