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Política A PEC Emergencial começa a ser votada na próxima semana, diz o presidente da Câmara dos Deputados

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Legislação, criada na ditadura, vem sendo utilizada pelo governo Bolsonaro para mover investigações contra críticos do presidente. (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada PEC Emergencial (proposta de emenda à Constituição 186/19) será votada na próxima semana. Segundo ele, a expectativa é que o texto tenha sua admissibilidade aprovada na terça-feira (9) e o primeiro e o segundo turnos no dia seguinte, se tiver acordo com a maioria dos líderes.

O presidente indiciou o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) para a relatoria do texto na Câmara. “Temos maioria para a urgência do tema do auxílio e quanto mais rápido apreciarmos é melhor. Vai ser importante abreviar o rito dessa PEC, pois vai oportunizar ao governo o pagamento do auxílio em março”, disse.

O plenário do Senado concluiu na quinta-feira (4) a votação da PEC 186/2019. A proposta permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.

Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo número de votos da primeira etapa de votação. O texto passou pelo primeiro turno na quarta-feira (3). A aprovação da PEC foi possível após acordo entre governo e oposição para a quebra de interstício (prazo). Sem o acordo, o segundo turno ficaria para a próxima semana.

A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro – mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Durante a votação, senadores rejeitaram destaque do PT que pedia a supressão do limite. Foram 55 votos contra o destaque. Eram necessários 49 votos.

A Câmara dos Deputados recebeu na quinta-feira (4) o texto da PEC Emergencial. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio serão definidos pelo Executivo após a entrada em vigor da proposta.

Em contrapartida ao auxílio emergencial, o governo negociou com os senadores a inclusão de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar.

Os “gatilhos” passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de Covid-19.

Na esfera federal, todas as vezes que as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas totais, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar o aumento de salário para o funcionalismo, a realização de concursos públicos, a concessão de incentivos tributários e o lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas (tipo o Refis).

Os poderes dos estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, será possível acionar os gatilhos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de ato do Executivo, com vigência imediata.

Educação e saúde

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Atualmente, a Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 18%, e os estados e municípios, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À saúde, a União deve destinar 15% da sua receita corrente líquida, enquanto estados e Distrito Federal, 12% da arrecadação de impostos, e municípios, 15%, também da arrecadação de impostos. Bittar afirmou ser favorável ao fim desses pisos, mas reconheceu que o debate não está “amadurecido” neste momento. As informações são da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado.

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