Por Redação O Sul | 15 de janeiro de 2019
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira, o decreto que determina a flexibilização das condições para a posse de armas passou a ser tema de debates desde foi anunciado, antes mesmo da posse presidencial. Promessa de campanha, a mudança nas exigências para que os cidadãos possam ter uma arma em casa terão impacto sobre todas as unidades da federação.
Especialistas divergem quanto à possibilidade de o novo decreto ajudar a diminuir os índices de violência no Brasil, conforme intenciona o governo.
Para o advogado e pesquisador da área de segurança pública, Fabricio Rebelo, a legítima defesa da vítima é uma necessidade importante em meio ao cenário de impunidade que assola o país. Por outro lado, a doutoranda em administração pública Melina Risso acredita que o decreto presidencial pode culminar no aumento dos índices de homicídios por arma de fogo e que a presença delas nos lares brasileiros não serão o suficiente para afastar os criminosos.
A favor
“Antes de tudo, é preciso entender que o acesso a arma não tem que ser tratado como uma política de segurança pública: não se trata de admitir que o cidadão vai substituir o papel do Estado na repressão ao crime”, ressalta Rebelo. “A realidade brasileira é de grave impunidade. Nossas leis são muito brandas e o criminoso não tem risco de ser preso, não tem medo da punição estatal. Nós esclarecemos poucos crimes. Quando temos um cenário de criminalidade em que o bandido não tem o receio, a possibilidade de defesa da vítima assume extrema relevância”.
“O fato é que, nesse cenário de impunidade, é indispensável o direito a legítima defesa do cidadão. Precisamos lembrar também que o Brasil não esteve, durante sua história de regulação de armas, submetido a uma política de desarmamento”, prossegue.
“Até 1997 a circulação de delas era livre, não havia crime de posse e porte irregular. Havia um acesso muito maior da população a esses artefatos e não tínhamos um quadro de homicídios elevado. Mesmo no caso do suicídio, os estudos mundiais mostram que há uma maior associação com os meios, mas não com a variação absoluta. Ou seja, pode aumentar o número de suicídios praticados por armas de fogo devido ao acesso, mas não há mais suicídios”, finaliza.
Contra
Para Melina, a questão não é sobre ser contra as armas. Segundo ela, todas as evidências mostram que mais armas em circulação aumentam o número de homicídios, que já é alto no Brasil.
“É importante trazer uma reflexão de que a discussão sobre posse de arma não é uma questão ideológica”, defende. “É o que as pesquisas estão mostrando. O decreto diz que 100% das pessoas que vivem num estado com uma taxa de 10 homicídios por 100 mil habitantes podem ter uma arma, mas sabemos que a violência é super concentrada: ela não se espalha por todos os lugares da mesma forma.”
“Quem é a favor da flexibilização acha que ter uma arma em casa dissuade os bandidos de entrarem nas casas, mas não existem evidências. Tudo que olhamos e que já foi estudado não comprova essa tese. Não adianta ficar insistindo porque as pesquisas mostram o contrário”, acrescenta.
“O mercado de armas é um só, não há um mercado legal e outro ilegal. Toda arma nasce legal. Portanto, é importante que as pessoas que tenham intenção de comprar uma arma reconheçam os riscos de fazê-lo. Nunca foi proibida a posse de arma, sempre foi permitida, mesmo depois do Estatuto do Desarmamento. O decreto está regulamentando e dando maior objetividade para um critério, mas a preocupação é por flexibilizar mecanismos de controle”, conclui.
