Por Redação O Sul | 2 de abril de 2019
Com um placar de 9 a 3, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nessa terça-feira o parecer favorável do deputado Edson Brum (MDB) à PEC (proposta de emenda constitucional) do governo do Estado que prevê o fim da exigência de plebiscito para a venda das estatais CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), Sulgás e CRM (Companhia Riograndense de Mineração). A matéria ainda precisa passar por votação em plenário.
Além do próprio Edson Brum (que preside o colegiado), posicionaram-se a favor Gabriel Souza (MDB), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB) e Fran Somensi (PRB). Já os votos contrários partiram de Juliana Brizola (PDT), Pepe Vargas e Luiz Fernando Mainardi (ambos do PT).
A sessão extraordinária foi acompanhada pessoalmente por parlamentares como os petistas Sofia Cavedon e Jeferson Fernandes (que não integram a CCJ mas discursaram contra a matéria) e Mateus Wesp (PSDB). Dentro e fora da sala, o “sim” à PEC encaminhada no início de fevereiro pelo governador Eduardo Leite também foi alvo de protestos por parte de dezenas de servidores, com cartazetes de apoio à ideia da consulta popular.
O plano de privatizações está entre exigências do governo federal para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal). A iniciativa estava em ritmo de espera desde 2018, último ano do mandato de José Ivo Sartori à frente do Palácio Piratini – o emedebista tentou mas não conseguiu alterar a Carta Magna gaúcha para dispensar a necessidade do plebiscito. Em recente entrevista, o tucano Eduardo Leite, afirmou que o plebiscito “é muito complexo para que a população decida”.
Duelo de argumentos
A apreciação da proposta começou durante a reunião ordinária do colegiado, no início da manhã. O presidente da CCJ, Edson Brum, leu o seu parecer destacando não ter encontrado impedimentos constitucionais ao prosseguimento da tramitação da matéria: “Não há óbice, visto que não adentra ao mérito de qualquer alteração na estrutura das empresas que integram a administração indireta do Estado”.
Ele sublinhou, ainda, que a retirada da exigência de plebiscito não fere o artigo 22 da Constituição Estadual, pois continuaria a ser exigida a apresentação de um projeto-de-lei, com necessidade de aprovação por maioria absoluta dos membros da Casa para “criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de entidade da administração indireta, bem como a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista”, como é o caso da CEEE, Sulgás e CRM.
Mencionando a justificativa do governo para a proposição, o parlamentar observou que a situação estrutural das finanças públicas exigia que o Estado promovesse reformas na administração pública, a fim de poder “concentrar esforços nas atividades em que a sociedade gaúcha mais carecia da presença do Estado, especialmente na segurança pública, na saúde e na educação”.
Já os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT) pronunciaram-se contra o parecer, afirmando que o governo estaria abrindo mão do monopólio estatal em favor do controle privado por uma estatal da China e buscando dar garantias aos credores do governo federal, o sistema financeiro.
Já o deputado Gabriel Souza (MDB) defendeu a medida, criticando a posição daqueles que não permitiam, de forma alguma, que empresas fossem privatizadas, mesmo que “dessem prejuízos, não fossem essenciais ou ferissem o princípio da eficiência”. Além dos membros titulares da comissão, estiveram na reunião ordinária os deputados Dalciso Oliveira (PSB), Eric Lins (DEM), Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo (ambos do Novo).
Diante de um pedido de vista por parte de Juliana Brizola, a sessão foi encerrada e a votação adiada pelo prazo de duas horas, conforme estabelece o regimento interno do Legislativo estadual. Com isso, o reinício se deu na forma de reunião extraordinária, logo após o meio-dia.
(Marcello Campos)
