Por Redação O Sul | 29 de junho de 2015
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou a votação ainda na semana passada. “Pauta única na terça-feira [será] a redução da maioridade penal. Não há outra pauta na terça que não seja essa e vai continuar até ser votada. Se acabar [de ser votada] na terça, tudo bem, senão, continua na quarta, quinta, até acabar”, disse o parlamentar.
Por se tratar de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado Federal.
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC prevê que o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte. A pena dos jovens será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta foi aprovada no dia 17 de junho na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do menor infrator.
Debate acirrado
O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília (DF). Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Fundo das Nações Unidas para a Infância; Fundação Abrinq; Human Rights Watch; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.
Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e seis contra.
“Genocídio”
“Isso seria um genocídio contra os adolescentes.” A avaliação a respeito da proposta de redução da maioridade penal vem de uma das maiores especialistas em juventude do País, Evelyn Eisenstein. Com 40 anos de experiência no cuidado com jovens, inclusive meninos de rua e infratores, Evelyn é professora de Pediatria e Clínica de Adolescentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e diretora da Clínica de Adolescentes e do Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde.
Ela garante que o jovem de 16 anos ainda está em processo de crescimento, mais exatamente na segunda fase da adolescência, a média, que é o “momento de experimentar”, marcada pela impulsividade e até mesmo a agressividade. “É um momento fundamental, mas de muita vulnerabilidade. É preciso oferecer a ele alternativas positivas para canalizar esses impulsos, ligadas, por exemplo, ao trabalho comunitário, ao esporte, à cultura, a fim de que ele se sinta parte da sociedade”, diz.
Para ela, antes de se pensar em levar os jovens para o sistema penitenciário, é preciso cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, melhorando condições do sistema socioeducativo. “Não há onde colocar os menores no sistema prisional. E é preciso dizer que os abrigos para onde eles vão atualmente não são propriamente um jardim. É preciso desenvolver muito o atendimento e esse é um investimento que a nação tem que fazer. Afinal, esses adolescentes foram abandonados e excluídos desde a sua infância e são triplamente penalizados, com traumas causados pela violência social, pela exploração do tráfico e por medidas restritivas de sua liberdade.” A especialista diz que o jovem infrator precisa ser visto pela sociedade como um adolescente traumatizado. “É necessário ensinar a ele o que é o limite, a regra social. Isso é todo um novo aprendizado”, explica.
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