Política Câmara dos Deputados aprova texto-base da MP que viabiliza a privatização da Eletrobras
Por Redação O Sul | 21 de junho de 2021
Texto já havia passado pela Câmara, mas foi alterado no Senado e teve de ser votado de novo pelos deputados.
Foto: Reprodução/EBCA Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a 136, o texto-base da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina.
Para concluir a votação, os deputados passaram a analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar o conteúdo da MP. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.
A medida já havia sido aprovada pela Câmara, mas foi alterada pelos senadores e, com isso, precisou ser novamente votada pelos deputados.
Segundo o governo, a privatização pode reduzir a conta de luz em até 7,36%. Entidades do setor, no entanto, afirmam que a conta de luz vai ficar mais cara porque o texto prevê medidas que geram custos a ser pagos pelos consumidores.
Como a MP precisava ser votada até esta terça (22) para não perder validade, uma sessão extraordinária da Câmara foi convocada para esta segunda.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo.
A privatização
O modelo de privatização proposto para a estatal é a capitalização, na qual são emitidas ações de forma a diminuir a participação da União no controle da empresa.
Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com a capitalização, esse percentual cairá para 45%.
A previsão do governo é privatizar a Eletrobras até fevereiro do ano que vem, após concluir os trâmites necessários, incluindo os estudos feitos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Mudanças no texto do Senado
O relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), decidiu excluir do texto algumas alterações feitas pelos senadores.
Entre essas mudanças excluídas, estão: a que previa que, até 1º de julho de 2026, todos os consumidores poderiam comprar energia de qualquer distribuidor. Os deputados decidiram debater o tema no projeto conhecido como novo marco legal do setor elétrico, em tramitação na Câmara; a previsão de indenização ao estado do Piauí em razão da privatização da Cepisa, a distribuidora local de energia, que até 2018 era controlada pela Eletrobras. O valor da indenização era estimado em R$ 260 milhões e seria pago pelos consumidores.
O texto aprovado
Saiba o que prevê o texto aprovado nesta segunda-feira: o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações; cada acionista ou grupo de acionistas não terá poder de voto superior a 10%; a União terá ação preferencial de classe especial, a “golden share”, que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa; uma nova estatal será criada para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas.
“Jabutis”
O texto aprovado pelos deputados manteve parte dos “jabutis” incluídos pelos senadores. No jargão legislativo, “jabuti” é o trecho incluído em uma proposta com conteúdo estranho ao objeto original. Parte desses “jabutis”, na prática, pode aumentar a conta de luz dos consumidores.
Alguns desses “jabutis” incluem: exigência de contratação de termelétricas movidas a gás; reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); prorrogação dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
