Por Redação O Sul | 17 de fevereiro de 2016
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começou na quarta-feira o julgamento conjunto das cinco ações que questionam o poder da Receita Federal de requisitar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. Os ministros ouviram as sustentações orais das partes e interessados no caso, mas deixaram para quinta-feira a tomada de votos e a decisão final. A Lei Complementar 105, de 2001, que autoriza o acesso do Fisco às informações, é questionada na Corte por partidos e confederações por meio de ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário. Fazenda, Banco Central e AGU (Advocacia-Geral da União) tentam garantir a manutenção do dispositivo. O governo sustenta que o procedimento de requisição de informações bancárias do contribuinte é feito de forma criteriosa e regrada.
O secretário da Receita, Jorge Rachid, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, tiveram encontros com ministros da Corte nas vésperas do julgamento para argumentar que o compartilhamento de informações é permitido pela Constituição. Rachid também se reuniu com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
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