Segunda-feira, 25 de Maio de 2020

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Brasil Advocacia-Geral da União contradiz Bolsonaro e diz que radares móveis vão multar

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Uma portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto proibiu o uso de radares nas rodovias federais

Foto: Divulgação/PRF
PRF terá 72 horas para restabelecer o serviço. (Foto: Divulgação/PRF)

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse nesta sexta-feira (20) que o uso de radares móveis nas rodovias federais tem a finalidade “de prevenção”, mas que a multa no caso de infração não deixará de ser aplicada.

Mendonça deu a declaração durante café da manhã com jornalistas em Brasília. Uma portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto proibiu o uso de radares nas rodovias federais, mas a Justiça do Distrito Federal determinou que o governo adote medidas para ‘restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica’ nas estradas.

Na quinta-feira (19), Bolsonaro afirmou que o governo vai cumprir a decisão judicial, mas disse que os radares móveis voltarão às rodovias apenas para tirar “fotografia educativa”.

O presidente, no entanto, não esclareceu o que seria “fotografia educativa” e se a ordem é realmente não multar motoristas flagrados, por radares móveis, cometendo irregularidades.

“É importante contextualizar a fala. Ele [o presidente] estava dizendo a respeito da prevenção. Toda medida sancionadora busca, essencialmente, uma prevenção de ilícitos. Então, o radar, como qualquer outra medida, tem que ter também uma finalidade educativa, de prevenção, o que não significa que nos casos em que se deve ter já uma sanção, uma aplicação de multa, isso, certamente, vai ser feito”, disse André Mendonça.

Para o titular da AGU (Advocacia-Geral da União), o presidente se referia ao caráter preventivo da medida, no sentido de coibir os motoristas de trafegarem na velocidade acima da permitida.

Na avaliação de Mendonça, há certo “abuso” na aplicação de multas por radares móveis. “Toda sanção tem caráter educativo. Agora, nós precisamos entender que há um contexto de abuso às vezes de aplicação desse tipo de multa, de uso do radar e é esse abuso que não vai ser feito”, disse.

Indagado sobre como será, na prática, esse caráter educativo da multa, o advogado-geral da União disse que cabe à PRF (Polícia Rodoviária Federal) avaliar a questão. “A penalidade vai haver em certo momento, sem dúvida nenhuma. Os procedimentos próprios a essa aplicação [educativa] são feitos pela Polícia Rodoviária Federal. Então, deve-se buscar a PRF para avaliar quais são esses procedimentos”, afirmou.

DPVAT

O advogado-geral da União informou ainda que “a princípio” não irá recorrer da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu, por 6 votos a 3, a MP (medida provisória) do presidente Jair Bolsonaro que prevê a extinção do seguro obrigatório de DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) a partir de 2020.

O julgamento foi feito em plenário virtual e foi concluído nesta quinta-feira (19). O resultado foi oficializado pelo STF somente nesta sexta-feira. Mesmo com a decisão do plenário virtual, o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista. “A decisão é no sentido de aguardar uma decisão de mérito. Nós estamos esperando ser notificados e a partir disso avaliar”, disse André Mendonça.

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