A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na sexta-feira (3) que notificou extrajudicialmente o Google no Brasil, pedindo a remoção imediata de perfis no YouTube que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no país.
A medida, afirmou a AGU em comunicado, busca “combater a afronta à legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que promoveu a notificação, encaminhou documento à empresa Google apontando perfis com tutoriais para sobre a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país. Um exemplo de indução vem com chamadas de “como criar uma plataforma de cassino” ou estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.
A AGU afirma que, embora os responsáveis pelos perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.
O órgão disse ainda que esse tipo de conteúdo desconsidera as exigências legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda. De acordo com a AGU, esses perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.
Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma”, diz a notificação.
Desde o fim de 2025, o governo federal tem adotado uma série de medidas contra as casas de apostas on-line, as bets. O motivo é a estimativa de que elas causam perdas econômicas e sociais que custam R$ 38,8 bilhões por ano ao país.
O avanço sobre as bets ganhou corpo após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dizer que por ele acabavam as bets no Brasil. Inclusive, o mandatário adiantou, no fim de maio deste ano, que vai colocar o assunto como uma pauta de campanha.
“Se depender da vontade do presidente da República, eu vou dizer isso durante a campanha: eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este país”, afirmou em entrevista na TV Brasil.
De acordo com informações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), há 27 milhões de apostadores no país. Os dados foram reportados pelas 85 empresas autorizadas a operar no Brasil.
Nas contas oficiais, as perdas econômicas e sociais referentes aos jogos on-line custam R$ 38,8 bilhões por ano ao Brasil. Os dados são referentes a 2025, ou seja, recentes, uma vez que as bets foram regulamentadas em 2023. (Com informações do g1, portais Terra e Metrópoles, e Agência Brasil)