Por Redação O Sul | 29 de fevereiro de 2016
Além de aumentos salariais, há categorias do funcionalismo público que receberão outros benefícios. É o caso dos integrantes da chamada carreira jurídica do governo, em que estão os integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e das procuradorias dos ministérios e do BC (Banco Central).
A partir de agosto, eles passarão a receber honorários pelas causas ganhas pela União. Também serão autorizados a exercer advocacia privada, desde que não sejam causas contra o governo, conforme prevê o PL (Projeto de Lei) 4.254, enviado no fim do ano passado. Além disso, está previsto um reajuste de 21,3% ao longo dos próximos quatro anos.
Não há uma estimativa de quanto será pago em honorários aos 8 mil integrantes da carreira. O valor dependerá das causas ganhas e do esforço envolvido nessas disputas. Porém, o projeto de lei prevê que entre agosto e dezembro deste ano cada um receberá 3 mil reais por mês, até que se estabeleçam as regras de cálculo.
Há dez anos, o governo decidiu dar mais transparência aos valores dos salários pagos. Era comum o servidor receber um salário pequeno, mais uma série de “penduricalhos”. Em muitas carreiras, isso foi trocado por um pagamento único, chamado subsídio, que não comporta adicional. Esse é o caso dos integrantes da carreira jurídica. Mas os honorários não ferem o sistema de subsídio, segundo a AGU. Isso porque o dinheiro é pago por quem perdeu a ação, e não pelos cofres públicos. (AE)
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