Por Redação O Sul | 12 de outubro de 2026
Os deputados e senadores eleitos em 2026, que tomarão posse em 1º de fevereiro de 2027, terão decisões importantes sobre a economia, a tributação das famílias, os custos das empresas e a destinação de recursos públicos. Entre os temas estão a implementação da Reforma Tributária, o limite do imposto sobre heranças, a possível prorrogação da desoneração da folha de salários e a distribuição de emendas parlamentares.
O novo governo poderá propor mudanças e regulamentar aspectos da reforma, mas não poderá suspender sozinho regras previstas na Constituição e em leis complementares. Para o economista Haroldo da Silva, presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), o Congresso terá papel central na implementação do novo sistema.
“O Congresso de 2027 será particularmente importante porque herdará uma reforma já em funcionamento e passará a decidir quanto dela será preservado, corrigido ou recalibrado”, afirma.
A reforma tributária prevê que, em 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitua PIS e Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, começará a ser cobrado com alíquota provisória de 0,1%. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, preservadas as regras da Zona Franca de Manaus. A substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com implantação completa do sistema em 2033.
Uma das mudanças em discussão é o fim do split payment, mecanismo que separa automaticamente os impostos no momento do pagamento eletrônico. A proposta foi defendida por Daniella Marques, assessora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL). Como o mecanismo está previsto na legislação da reforma, sua extinção dependeria de aprovação do Congresso.
Vetos e imposto
Os parlamentares também poderão analisar 13 vetos presidenciais à Lei Complementar nº 227/2026, caso continuem pendentes no fim de 2026. Para derrubar um veto, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Sem votação, os trechos vetados permanecem fora da lei.
Entre os dispositivos estão regras que permitiriam antecipar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ampliar a redução de tributos para determinados alimentos líquidos à base de vegetais e conceder benefícios fiscais a Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Outra decisão caberá exclusivamente ao Senado: a definição do limite nacional do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado sobre heranças e doações. Atualmente, a alíquota máxima é de 8%, mas um projeto em análise propõe elevá-la para 16%.
A mudança não dobraria automaticamente o imposto pago pelas famílias. Cada estado define suas próprias alíquotas e faixas de patrimônio, respeitando o limite nacional. A Lei Complementar nº 227/2026 também estabeleceu o valor de mercado como referência para a base de cálculo, o que poderá elevar a cobrança em estados que utilizavam valores fiscais inferiores.
Desoneração da folha
Outro tema é a possível prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra. Pela legislação atual, a contribuição previdenciária sobre os salários será retomada gradualmente. Em 2027, as empresas pagarão 15% sobre a folha e manterão uma parcela reduzida da contribuição sobre o faturamento. Em 2028, essa última será extinta e a alíquota sobre os salários voltará a 20%.
“Não é preciso aprovar lei para acabar com a desoneração em 2028. É preciso aprovar lei se o Congresso quiser evitar o seu fim”, diz Silva.
Uma eventual prorrogação exigiria estimar a perda de arrecadação e prever formas de compensação no Orçamento. Segundo especialistas, a discussão precisaria avançar em outubro ou novembro de 2027, durante a elaboração da proposta orçamentária de 2028. O aumento dos custos poderá ser absorvido pelas empresas, repassado aos preços ou resultar em redução de contratações.
Emendas
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. Os parlamentares que assumirem em fevereiro indicarão o destino das emendas individuais e participarão das decisões sobre recursos das bancadas estaduais e comissões.
Os valores podem financiar hospitais, obras, equipamentos e repasses a estados e municípios. Em contrapartida, reduzem o espaço disponível para outras despesas discricionárias, como investimentos em infraestrutura, universidades, fiscalização e ciência.
Para Silva, quando o total de gastos está limitado pelas regras fiscais, o aumento das emendas reduz os recursos disponíveis para outras despesas. O cientista político e economista Fabio Andrade avalia que o Congresso ampliou sua influência sobre a destinação do Orçamento nos últimos anos, reduzindo parte do poder de negociação do Executivo.
O resultado eleitoral também poderá influenciar votações antes da posse. É o caso da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu plataformas de apostas e estabeleceu regras para a devolução de valores aos usuários. Editada em setembro, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar definitiva. A análise está prevista para ocorrer até 23 de novembro de 2026, ainda durante a atual legislatura, embora o governo eleito possa participar das negociações políticas. (Com informações do portal g1)
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