Por Redação O Sul | 5 de fevereiro de 2026
Moraes rebateu críticas e disse que "não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura".
Foto: Arquivo/Agência BrasilAo votar no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute os limites ao uso de redes sociais por magistrados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a validade das regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afirmou que a magistratura já está submetida a um conjunto amplo de restrições constitucionais e legais. Em seu voto proferido na quarta-feira (4), Moraes rebateu críticas às normas do CNJ e disse que “não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”.
Ele também criticou a “demonização de palestras” realizadas por integrantes da Corte. Já o ministro Dias Toffoli, alvo de questionamentos por sua atuação no caso Master, afirmou que os juízes não são livres para dar opinião política e defendeu uma “autocontenção” dos magistrados. O julgamento, embora relacionado às regras do CNJ sobre redes sociais, é visto como um teste para o código de conduta que o presidente do STF, Edson Fachin, pretende aprovar para a Corte. Auxiliares do tribunal avaliam que os posicionamentos dos ministros repetiram argumentos e alinhamentos em torno da futura norma ética do Supremo.
Relator das ações que questionam a resolução editada pelo CNJ em 2019, Moraes sustentou que o órgão não criou novas proibições, mas apenas conferiu segurança jurídica a situações que não existiam quando foram editadas a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Para Moraes, a lógica aplicada às redes sociais deve ser a mesma do mundo físico.
O ministro reforçou que a resolução do CNJ apenas detalha deveres já previstos no artigo 95 da Constituição e nos artigos 35 e 36 da Loman, que tratam das vedações impostas aos magistrados. Segundo ele, o sucesso da norma pode ser medido pelo fato de que, nos últimos sete anos, nenhum juiz foi afastado com base nessas regras. Seus argumentos são os mesmos usados pela ala que resiste à adoção de um código de ética na Corte: a de que já há uma série de regramentos que dizem respeito às condutas de magistrados.
Moraes também reagiu ao que chamou de “notícias fraudulentas repetidas” sobre supostos privilégios ou liberdades da magistratura. Ao tratar do assunto, criticou o que chamou de “demonização das palestras” realizadas por ministros.
“A magistratura não pode fazer mais nada além do magistério e das palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”, disse.
Durante o julgamento, Moraes também defendeu o direito de juízes serem acionistas de empresas sem que isso possa representar um desvio de conduta, em outra declaração vista como uma antecipação do debate sobre o código de ética.
“O magistrado é sócio de determinada empresa. Pode? Pode. A Constituição diz: ‘ressalvadas as exceções previstas em lei’. E a Loman diz que não pode ser sócio dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ações no banco. ‘Ah, é acionista do banco Então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro'”, frisa.
O ministro Dias Toffoli, que foi sorteado relator da investigação sobre o banco Master e que teve decisões sobre o caso questionadas, também participou do julgamento e concordou com Moraes.
“Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas. E eles, não excedendo a administração, têm todo o direito aos seus dividendos”, disse Toffoli.
O caso chegou ao STF após a defesa do dono do banco, Daniel Vorcaro, argumentar que trechos da investigação citavam um deputado federal — que possui foro por prerrogativa de função e, portanto, só poderia ser julgado pela Corte. Atendendo a esse pedido, Toffoli definiu que a competência sobre as investigações e futuras diligências passaria a ser da Suprema Corte, e não mais da instância inferior, fazendo com que o inquérito tramitasse diretamente no tribunal.
O envio do caso ao STF, contudo, foi criticado por parlamentares da oposição, que apontaram uma tentativa do ministro de blindar envolvidos na investigação. Um pedido para que ele seja afastado da relatoria do caso, contudo, já foi rejeitado pela Procuradoria-Geral da República.
A representação citava uma viagem de Toffoli no jatinho de um empresário para torcer pelo Palmeiras na final da Copa Libertadores da América contra o Flamengo na companhia de um advogado de um dos executivos do Master investigado na Operação Compliance Zero comprometeria a isenção do ministro para conduzir o caso.
Além disso, uma empresa em nome de irmãos de Toffoli teve sua participação em um resort no interior do Paraná vendida a um fundo ligado a um cunhado de Vorcaro. (Com informações do jornal O Globo)
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