Mundo Alexandre de Moraes pode ser impedido de entrar nos Estados Unidos? Entenda as regras

Não há confirmação até o momento de que sanções serão, de fato, impostas contra Moraes.

Foto: Fellipe Sampaio/STF

Moraes avaliou que o advogado transformou a rodada de questionamentos em inquirição da testemunha em “tom acusatório”. (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou no meio da semana que restrições de visto serão anunciadas contra autoridades estrangeiras que são “cúmplices de censura a americanos”.

“Por muito tempo, americanos foram multados, assediados e até processados por autoridades estrangeiras por exercerem seu direito à liberdade de expressão”, disse Rubio.

Até o momento, não foi anunciado quem são estas autoridades, mas, na semana passada, em audiência no Congresso americano, Rubio afirmou que o governo está analisando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky. Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas ou por motivação política.

Não há confirmação até o momento de que sanções serão, de fato, impostas contra Moraes. Mas o que elas significariam, na prática? Há três consequências principais para quem é colocado dentro da lista de sancionados da Lei Magnitsky:

* proibição de viagem aos EUA;
* congelamento de bens nos EUA;
* proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo sancionado.

Ainda que perder o visto ou não conseguir tirá-lo seja um aborrecimento para muitas pessoas e possa frustrar planos, isso não é considerado uma sanção, pois é um direito de cada país conceder ou não vistos a estrangeiros. Uma eventual punição a Moraes, por exemplo, teria um caminho muito mais burocrático e difícil.

Mesmo que a Justiça ou o governo dos EUA tentem sancionar Alexandre de Moraes de alguma forma, por conta da soberania nacional do Brasil, seria um longo caminho até o magistrado ser efetivamente punido.

No entanto, a proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo sancionado é o que costuma causar maiores problemas às pessoas sancionadas pelos EUA, afirma Natalia Kubesch, advogada da Redress — entidade britânica que ajuda vítimas de tortura e abusos de direitos humanos em diversas partes do mundo — em entrevista à BBC News Brasil.

Kubesch afirma que existe uma “zona jurídica cinzenta” quanto as contas de mídias sociais de Alexandre de Moraes.

“Ser sancionado não o proíbe de ter uma conta em uma rede social. E empresas como Twitter e o Facebook não necessariamente violariam as sanções ao permitir que alguém tivesse uma conta”, diz a advogada.
Isso porque vetar o acesso de uma pessoa a uma plataforma de comunicação de massa por causa de sanções seria visto por muitos como uma violação do seu direito à liberdade de expressão, diz Kubesch.

“Mas existe uma área cinzenta porque contas em redes sociais podem ser usadas para permitir ou facilitar a potencial proibição de uma sanção, ou podem promover sua agenda específica”, diz a advogada.

“Há precedentes em que o Facebook bloqueou em 2017 contas do chefe da República Chechena da Rússia, patrocinado pelo Kremlin, depois que ele foi sancionado”, ressalta Kubesch.

“Há precedentes de plataformas de mídia bloquearam contas após a imposição de sanções, mas isso também pode, às vezes, ser uma abordagem proativa [das empresas de mídias sociais], em vez de ser uma violação direta, resultado da qual eles teriam que agir.”

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