Por Redação O Sul | 20 de fevereiro de 2019
O envio ao Congresso Nacional do chamado “pacote anticrime” – conjunto de propostas do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) contra as fações e crimes violentos – ganhou destaque não por suas medidas mais drásticas, como o endurecimento de penas, mas pelo que não inclui: a criminalização do chamado “caixa 2”, como são conhecidas as doações não declaradas às campanhas eleitorais.
O tema costumava provocar declarações inflamadas do então juiz federal, responsável pelos processos em primeira instância na Operação Lava-Jato. Desde que passou a comandar a pasta de primeiro escalão no governo de Jair Bolsonaro, no entanto, as suas manifestações se tornaram mais moderadas.
O governo apresentou os projetos separados, de um lado o “pacote anticrime”; de outro, a proposta contra o caixa 2. Ao justificar a atitude, o ministro reiterou o que já havia dito no passado, que considera fraudes eleitorais e corrupção como coisas diferentes, mas deu passos atrás ao aceitar a tese de “agentes políticos”, de que o caixa 2 “não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos”.
Ao separar as discussões, o ministro entra em confronto com as posições que defendia enquanto magistrado. Em abril de 2017, durante um evento nos Estados Unidos, ele definiu o caixa 2 como um “crime contra a democracia”, que prejudicaria mais por subverter a vontade popular. Agora, Moro faz questão de deixar claro que a relativização da prática é uma posição dos políticos, não sua.
Ao dobrar-se à opinião de congressistas, Moro faz um cálculo pragmático: do jeito que estava, o pacote como um todo enfrentaria uma dura resistência. Por outro lado, separada de iniciativas com algum apelo popular, como a flexibilização da punição a policiais que venham a matar em serviço, a proposta contra o caixa 2 vai tramitar sozinha e não deve ter o mesmo apoio da classe política.
Moro já defendia a sua criminalização diante do entendimento de que essa é uma carência da lei brasileira: “O caixa 2 muitas vezes é visto como um ilícito menor, mas é trapaça em uma eleição. Não existe justificativa ética para essa conduta”
Na mesma semana, ao libertar o publicitário João Santana, marqueteiro de campanhas do PT, ele rejeitou o “álibi ‘todos assim fazem’” e comparou os “fraudadores de campanha” a ladrões de banco. “Se um ladrão de bancos afirma ao juiz como álibi que outros também roubam bancos, isso não faz qualquer diferença em relação a sua culpa”, completou.
Durante a discussão no Legislativo sobre as chamadas “Dez Medidas Contra a Corrupção”, Moro veio a público em mais de uma oportunidade para falar sobre a proposta encampada pelo Ministério Público Federal. Durante um encontro na Assembleia Legislativa do Paraná, o juiz classificou a criminalização do caixa 2 como parte essencial do projeto.
Paralelamente, começou a tramitar um projeto que, ao fim e ao cabo, anistiaria o caixa 2. Naquela altura, o magistrado distribuiu uma nota em que dizia que essa proposta poderia impactar o sucesso da Operação Lava-Jato e até a integridade da democracia brasileira.
Ao sentenciar o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o juiz Sergio Moro rebateu a tese da defesa de que não havia “enriquecimento pessoal” nas acusações e disse que, se o dinheiro desviado teve fins eleitorais, isso não faria diferença – pelo contrário, seria até pior.
Durante participação em evento nos Estados Unidos, o juiz deu sua declaração mais dura contra o caixa 2. “A mim, causa estranheza a distinção entre a corrupção eleitoral e enriquecimento ilícito. A corrupção eleitoral é até mais grave, porque, no caso do enriquecimento ilícito, você coloca o dinheiro na Suíça e não prejudica mais ninguém. Agora, usar dinheiro de corrupção para ganhar uma eleição vai atrapalhar mais gente”, frisou.
Onyx
Designado para o Ministério da Justiça, Sergio Moro se viu às voltas com a admissão do indicado para a Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), de que este havia utilizado recursos não declarados em sua campanha à deputado federal. Naquele momento, Moro disse que Lorenzoni se empenhou na aprovação daquelas “Dez Medidas contra a Corrupção”, que se desculpou e que gozava da sua “confiança pessoal”.
Ao comentar o projeto de lei “anticrime”, logo depois de apresentá-lo à Câmara dos Deputados, o agora ministro da Justiça comentou a decisão de fatiá-lo e não incluí-lo ao lado do crime organizado e dos crimes violentos. De acordo com o ex-juiz, ele atendeu a pleitos de políticos que, ao contrário do que ele disse no passado, consideram o caixa 2 menos grave que a corrupção.
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