Por Redação O Sul | 22 de dezembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta e passa a taxar as empresas de apostas on-line no País. A cobrança vai incluir jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line. O Senado havia retirado a taxação dos cassinos virtuais on-line, após pressão da bancada evangélica e da oposição. Mas os deputados conseguiram retomar o trecho.
O projeto é a última medida da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit público que não havia sido aprovada pelo Congresso. O texto vai à sanção presidencial.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a inclusão de cassinos on-line. A expectativa é de que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
As empresas de apostas serão taxadas em 12% sobre suas receitas, já os ganhadores serão tributados em 15% sobre seus prêmios. Estarão isentos prêmios de até R$ 2.100.
Os índices foram estabelecidos pelo Senado e aceitos pelo relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). As companhias de sites que quiserem se regularizar também precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que as próprias empresas de apostas estimam uma arrecadação anual de cerca de R$ 100 bilhões. O governo conseguiu identificar ao menos 300 domínios (sites de internet) em exercício no Brasil hoje. Mas uma empresa pode ter mais de um site, por isso o número estimado de CNPJs no setor fica em torno de 130.
“Os jogos funcionam em todo o território nacional e não deixarão de funcionar. Hoje, vamos votar para que eles funcionem de acordo com as nossas leis”, disse Adolfo Viana.
O projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), a avaliação da Frente Parlamentar Evangélica é que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos on-line, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.
“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira.
Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse. As informações são do jornal Extra e da Agência Câmara de Notícias.
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