Segunda-feira, 29 de setembro de 2025

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Brasil Aprovada PEC que retira do governo poder de remanejar Orçamento da União

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento da União impositivo. Ou seja, será obrigatório ao governo a execução das despesas aprovadas pelo Legislativo. Agora, o texto será enviado para análise do Senado.

A PEC foi aprovada com ampla maioria, obtendo 448 votos no primeiro turno e 453 no segundo. Com sua aprovação confirmada, o governo federal perde o poder de remanejar o Orçamento, pois será obrigado a gastar com investimentos e emendas de bancadas estaduais, que atualmente pode escolher adiar.

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https://www.osul.com.br/aprovada-pec-que-retira-do-governo-poder-de-remanejar-orcamento-da-uniao/ Aprovada PEC que retira do governo poder de remanejar Orçamento da União 2019-03-26
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