Acontece Aprovada revogação de lei que restringia uso de imóveis inventariados pela Prefeitura
Por Redação O Sul | 28 de novembro de 2017
A Câmara aprovou, com 24 votos favoráveis, a revogação da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município. A revogação, que ocorreu hoje à tarde na Câmara Municipal de Porto Alegre, é resultado de proposta do vereador Dr. Thiago e dos parlamentares Felipe Camozzato, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Idenir Cecchim.
A lei permitia que o poder público municipal inventariasse imóveis em Porto Alegre, inviabilizando o pleno uso desses bens pelos proprietários, sem dar nenhuma contrapartida por essa restrição. Nos últimos anos o problema se agravou no bairro Petrópolis, onde centenas de famílias foram surpreendidas por uma listagem efetivada pelo patrimônio histórico (EPAHC), que impediu alterações estruturais ou demolição de uma série de imóveis localizados na região. A medida foi duramente criticada pela população do bairro. Algumas alterações da lei já haviam sido inclusive declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Para Felipe Camozzato, do Partido NOVO, um dos proponentes da revogação, “a Lei Complementar nº 601 é uma afronta direta ao direito de propriedade. Inúmeras famílias foram afetadas pela Lei e é tarefa do legislativo dar o devido respeito a essa situação, por isso foi necessária revogação”.
A consequência imediata da revogação é a necessidade de que se retirem todas as restrições efetivadas nos imóveis “listados” pela Prefeitura, o que garante às inúmeras famílias a possibilidade de disposição sobre suas casas. “É absolutamente injusto que as famílias tenham de manter seus imóveis exatamente como estão, sem nenhuma contrapartida. Com a revogação, os proprietários de bens até então inventariados poderão finalmente dispor de seu patrimônio de forma plena”, argumenta o vereador.
