Por Redação O Sul | 18 de agosto de 2017
As prestadoras de serviço de telefonia podem ser obrigadas a informarem, em local de destaque na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratadas por seus clientes. Proposta neste sentido foi aprovada, na última quarta-feira (16), pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações deverão aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior fonte utilizada na conta telefônica.
O texto aprovado foi o Projeto de Lei 2722/07, de autoria da Comissão de Legislação Participativa e sugerido pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de Governador Valadares). O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação. O projeto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo, mas essa previsão foi retirada pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
O relator do substitutivo ao texto original na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), afirmou que a medida vai permitir que os consumidores dimensionem melhor o plano de serviço contratado de acordo com as reais necessidades.
O texto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo.
“Apresentamos um substitutivo no qual estipulamos a obrigatoriedade de as prestadoras informarem aos usuários, em local de destaque na conta telefônica, a efetiva utilização da franquia contratada. Isso permitiria aos assinantes verificar a adequação do plano de serviço adquirido com a necessidade de uso observada”, disse Lippi.
Procurado para comentar a decisão da CCJC, o SindiTelebrasil afirmou, por meio de nota, que as prestadoras já colocam à disposição do cliente mecanismos de controle e acompanhamento de seu consumo de minutos e do saldo de crédito, o que pode ser feito de forma on-line ou pelo próprio aparelho celular, assim como o acesso à conta, evitando o desperdício de papel e estimulando a preservação do meio ambiente.
“O setor de telecomunicações está sempre atento à melhoria nos serviços e atendimento aos usuários”, diz a nota do sindicato das empresas prestadoras de serviços de telefonia.
A Claro, por sua vez, informou que não comenta projetos de lei em andamento, enquanto que a Nextel afirmou que irá aguardar a conclusão da tramitação do projeto para se posicionar.
O projeto segue para análise do Plenário da Câmara. (AG/Exame)
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