Brasil As regras sobre os poderes das Forças Armadas estão estabelecidas na Constituição
Por Redação O Sul | 17 de fevereiro de 2018
Conforme a Constituição Federal brasileira, os militares têm poder de polícia e assumem controle da estrutura da segurança, mas os direitos civis estão assegurados.
1. O que é a intervenção federal?
É uma medida legal que o governo federal pode lançar mão para enfrentar momentos de crise institucional. A intervenção, prevista no artigo 34 da Constituição Federal, só se justifica em casos de excepcional gravidade, como a necessidade de manter a integridade nacional, se um Estado tenta se separar ou invadir outra unidade da federação. O grave comprometimento da ordem pública também é uma justificativa.
2. A medida já foi tomada alguma vez no País?
Uma intervenção federal na área de segurança de um estado, nos moldes da que acaba de ser decretada no Rio, nunca havia acontecido depois da Constituição de 1988, mas o emprego de militares para essa finalidade não é novidade. A medida já ocorreu, em maior ou menor grau, nos primeiros anos da República, foi retomada na Era Vargas, com o pretexto de combater a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, e, nas cadeias de comando, durante o regime militar, segundo Oswaldo Munteal Gaspar Dutra, professor de História da Uerj e da PUC-Rio.
3. Quando começa a valer?
A intervenção já está valendo, até o dia 31 de dezembro. A Câmara dos Deputados, que precisa aprovar a intervenção, marcou uma sessão para segunda-feira. Caso a medida passe, por maioria simples, segue para o Senado, que estima votar já na terça-feira. Se a intervenção não for aprovada, as decisões tomadas até então são anuladas.
4. Quando ela é indicada?
Há sete casos de intervenção previstos no artigo 34 da Constituição Brasileira: manter a integridade nacional; impedir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação a outra; garantir a ordem pública e o livre exercício dos Poderes. Também pode ser decretada para reorganizar as finanças de estados endividados ou que deixem de repassar receitas tributárias a seus municípios. A medida também pode ser tomada para garantir a execução de leis e princípios constitucionais, como a forma republicana.
5. Qual a diferença entre Garantia da Lei e da Ordem (GLO), já adotada no Rio em outras ocasiões, e a intervenção federal?
Na Garantia da Lei e da Ordem, há um acordo de colaboração das Forças Armadas com as polícias locais. O comando das operações continua nas mãos da Secretaria de Segurança, e as ações são restritas a algumas áreas. Na intervenção, as forças militares assumem o comando total da área de segurança. O interventor tem amplos poderes e responde diretamente ao presidente da República.
6. As Forças Armadas terão poder de polícia?
Sim. Ao assumir o controle da segurança, os militares têm poder de polícia, podendo atuar no patrulhamento das ruas e fazer prisões, sempre dentro dos mesmos limites legais.
7. As forças policiais poderão entrar em casas sem mandado judicial?
Não. Todos os direitos dos cidadãos estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal, como a livre expressão e inviolabilidade do lar Essa possibilidade só acontece em estado de sítio.
8. Quais as consequências constitucionais de uma intervenção federal?
É a chamada limitação circunstancial da Constituição. Ela não poderá sofrer emendas durante o período da intervenção. A Reforma da Previdência, por exemplo, não poderá se votada caso o Rio continue sob intervenção. Mas, segundo o ministro da Defesa, Raul Jungamann, o decreto poderá ser revogado para que a votação aconteça. Depois da votação, um novo decreto de intervenção seria feito.
9. Quantos militares estarão nas ruas do Rio?
Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, todo o efetivo do Comando Militar Leste no Rio, entre 25 mil e 30 mil militares, estará à disposição durante o processo de intervenção federal no estado. Além disso, as operações poderão contar com reforço de militares de outros estados, como São Paulo. Segundo o ministro, ainda não há um número fechado de homens que serão destacados para a missão porque isso dependerá do plano de ação que está sendo elaborado.
10. Como será a ação das Forças Armadas?
Além de policiamento ostensivo, haverá, de acordo com o ministro da Defesa, a presença de tanques em algumas ruas e bloqueio de determinadas vias. Segundo ele, estão previstas varreduras em presídios. O serviço de inteligência atuará para que sejam realizadas ações planejadas e “cirúrgicas”.
