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Bruno Laux Assembleia gaúcha terá comissão para acompanhar debate sobre o Fundo Constitucional do Sul

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Colegiado proposto por Marcus Vinícius (PP) articulará apoio na Câmara à PEC que propõe recursos federais permanentes para RS, SC e PR. (Foto: Paulo Garcia/ALRS)

Uma comissão especial da Assembleia Legislativa vai acompanhar no Congresso Nacional a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 27/2023, que institui o Fundo Constitucional do Sul. Aprovado ontem (17) em plenário, o requerimento para criação do colegiado prevê que a comissão articule apoio político à aprovação da matéria e promova audiências e debates com representantes dos governos estaduais e dos setores produtivos. Em análise na Câmara dos Deputados junto a outras matérias, a proposta estabelece a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, além de alterações na distribuição de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O mecanismo destinado ao Sul prevê recursos para programas de financiamento do setor produtivo do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, em moldes semelhantes aos fundos já existentes para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Proponente do colegiado, o deputado Marcus Vinícius destaca que “o Sul, embora represente parcela significativa da economia nacional, permanece excluído de qualquer mecanismo federal de financiamento constitucional regional”.

Diárias justas

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira (17) o projeto do deputado Capitão Martim (Republicanos) que proíbe a cobrança de diárias extras em depósitos de veículos após a quitação dos valores devidos pelo proprietário. Pela proposta, que altera a Lei Estadual 15.172/2018, o motorista terá até o primeiro dia útil seguinte ao pagamento para retirar o automóvel sem arcar com novos custos. Segundo o autor, a medida corrige distorções causadas pelo horário de atendimento dos Centros de Remoção e Depósito, que funcionam apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, o que gerava cobranças adicionais durante fins de semana e feriados. O texto não elimina as taxas de remoção e estadia, mas impede que o fechamento do estabelecimento fora do expediente encareça a conta. A matéria avançou em plenário mesmo diante da manifestação contrária do Detran-RS, que alegou haver custos contínuos de guarda e conservação dos veículos nos períodos sem atendimento ao público.

Rodízio de comando

O deputado estadual Joel Wilhelm (PP) foi indicado nesta segunda-feira (16) pela bancada do Progressistas para presidir a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em 2030. A decisão, tomada em reunião com deputados eleitos e reeleitos da sigla para a legislatura que começa em fevereiro de 2027, completa os nomes do acordo de rodízio entre as quatro maiores bancadas da Casa. Pelo entendimento partidário, o comando do Legislativo terá Kelly Moraes (PL) em 2027, Luciano Silveira (MDB) em 2028, Jeferson Fernandes (PT) em 2029 e Wilhelm no último ano do ciclo. Embora as indicações sejam definidas previamente pelos partidos, a escolha formal de cada presidente ocorre apenas na votação da Mesa Diretora no respectivo ano, conforme prevê o Regimento Interno. Reeleito em outubro com 88.572 votos, Wilhelm vai para o segundo mandato estadual após governar Igrejinha por duas gestões consecutivas e chefiar atualmente a Comissão de Assuntos Municipais.

Capitais simbólicas

Dois projetos do deputado Juvir Costella (MDB) que transformam Esteio e Não-Me-Toque em capitais simbólicas do Rio Grande do Sul durante suas principais feiras agropecuárias receberam aprovação conclusiva ontem (17) na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa. Pelo primeiro texto, Esteio ganha o título ao longo da Expointer, considerada a maior feira agropecuária a céu aberto da América Latina. O texto menciona o público superior a 1 milhão de pessoas registrado no município no ano passado e os R$ 8,1 bilhões em negócios alcançados em 2024. Já o segundo atribui o mesmo reconhecimento a Não-Me-Toque no período da Expodireto Cotrijal. Costella destaca que o evento de renome internacional movimenta grandes volumes de negócios desde 2000, consolidando o município do Alto Jacuí como polo tecnológico do agronegócio.

Operação Ícaro

Um advogado e a esposa foram alvos de mandados de busca e apreensão em Rolante, no Vale do Paranhana, nessa terça-feira (17), em operação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que investiga fraudes em concursos públicos. A ação teve apoio do MP gaúcho e da Brigada Militar, com acompanhamento da OAB-RS, e resultou na apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos. Segundo o MPSC, os indícios reunidos até agora apontam que os investigados mantinham ligação com o esquema, no qual uma empresa de Xaxim, no Oeste catarinense, teria alterado notas de candidatos após a correção das provas para favorecer aprovações e nomeações. Ao todo, 107 agentes cumpriram 26 mandados em Santa Catarina, no Paraná e no Rio Grande do Sul, onde Rolante foi o único município atingido. Foram determinados ainda o afastamento cautelar de 11 servidores públicos, a suspensão das atividades da empresa e de seus sócios e o impedimento da nomeação de um candidato aprovado em um dos concursos sob suspeita.

Por Bruno Laux.

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