Por Redação O Sul | 25 de agosto de 2026
Em sessão realizada nessa terça-feira (25), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul rejeitou o veto total do governo gaúcho ao projeto que prevê o fim da taxa de expedição anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O placar foi de 38 votos a favor e nenhum contra. A próxima etapa é o reenvio da matéria ao Executivo, para promulgação em até 48 horas.
Caso a assinatura não seja efetivada no prazo, o ato caberá ao presidente do Parlamento estadual (Sergio Peres, do partido Republicanos). A ausência de rubrica nas 48 horas posteriores o primeiro prazo transfere automaticamente a incumbência ao 1º vice-presidente da Casa (Thiago Duarte, do União Brasil).
Na origem da tramitação está o projeto de lei (PL) nº 599/2023, de origem parlamentar, para alteração da lei estadual nº 8.109, promulgada em 19 de dezembro de 1985 e que trata da Taxa de Serviços Diversos. A matéria trancava a pauta de votações da Assembleia desde 21 de agosto.
Aprovado por unanimidade na sessão de 2 de junho, o PL 599 2023 revoga a cobrança da Taxa de Serviços Diversos incidente sobre a expedição do CRLV, no valor de R$ 114. A exposição de motivos ressalta que o documento é digitalizado desde 2019, portanto sem despesa ao Estado, fato que não justifica mais a cobrança, mantida até hoje.
Já o governo gaúcho argumenta que o novo texto contém vícios jurídicos incontornáveis. E que a taxa permaneceria atrelada à prestação de um serviço público específico, cuja execução continua a demandar atuação e dispêndio de recursos pelo Estado. A questão orçamentária também pesa, sublinha o Palácio Piratini:
“A revogação da cobrança implicaria a supressão de receita tributária vinculada ao custeio dessa atividade estatal, atraindo a incidência das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis às hipóteses de renúncia de receita. Com o fim da taxa, conforme o governo do Estado, em torno de R$ 750 milhões deixarão de ser entrar nos cofres públicos”.
Ainda de acordo com o Executivo, o projeto viola o artigo nº 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de normativa segundo a qual uma proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Outra alegação para o vento é de que a proposta violara artigo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 159/2017. Esta última proíbe concessão, prorrogação, renovação e ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que envolva renúncia de receita.
Expointer
Também nessa terça-feira, os deputados estaduais aprovaram as redações finais de proposições que haviam sido votadas em plenário na sessão de 11 de agosto. A lista inclui o texto que trata da participação do Parlamento gaúcho na 49ª Expointer.
O evento será realizado no período de 29 de agosto a 6 de setembro no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio (Região Metropolitana de Porto Alegre). Com isso, na próxima semana não serão realizadas sessões plenárias no Palácio Farroupilha, devido à transferência de parte dos trabalhos da Assembleia para um dos espaços do evento.
(Marcello Campos)
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Chega desse papo de esquerda/direita. Os políticos adoram isso e se perpetuam nas “tetas” ganhando um monte de benefícios e altos salários! O que temos é que nos concentrar é exigir as demandas da sociedade. Esta taxa salafrária já era para ter sido tirada há muitos anos do nosso bolso!!
Na verdade deixaram de roubar dos coitados donos de carros.
O Rio Grande do Sul esteve, nos últimos oito anos, atirado às traças no que se refere a governo estadual e mais quatro, no que concerne a governo federal, pois, como é sabido de todos, o “estadista” não gosta do Rio Grande do Sul e do seu povo. Somos apenas uma fonte de arrecadação para Brasília.
A manchete da notícia é enganosa. Fala que a taxa de LICENCIAMENTO acabou, quando o que realmente foi votado é: a eliminação da taxa de EXPEDIÇÃO do documento de licenciamento.
Acrescento: O IPVA é um assalto ao contribuinte em um estado com rodovias precárias. O executivo do RS deveria ter VERGONHA de cobrar tantos penduricalhos para que transitemos sobre buracos.
Compramos, pagamos o carro zero e ainda temos que pagar taxa para licenciar o carro, e roubo na cara dura até porque quando compramos o carro zero a metade e de impostos para o governo.
Governador da direita golpista querendo enganar o povo gaúcho. Temos que mudar essa gente e botar na lata do lixo da história. Elegeu-se como um sujeito de centro-direita e agirá está com a direita golpista. Se vendeu por trocados.
Eduardo Leite nunca foi de direita. Te informa melhor antes de proceder tua costumeira lacração.
Governador da direita onde… Ele se elegeu com os votos da esquerda… E vem você lacrar com esse papinho.
Os deputados do PDT não foram votar.